PORTARIA MTE Nº 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova
redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº 19966.200136/2023-32, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
...................................................
. ."NR-22
. .ITEM/SUBITEM .CÓDIGO .GRADACÃO .TIPO
. .22.3.1, alínea "a" .322018-4 .4 .S
. .22.3.1, alínea "b" .322019-2 .2 .S
. .22.3.1, alínea "c" .322020-6 .4 .S
. .22.3.2 .322021-4 .3 .S
. .22.3.2.1 .322022-2 .3 .S
. .22.4.1.2 .322023-0 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "a" .322024-9 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "b" .322025-7 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "c" .322026-5 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "d" .322027-3 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "e" .322028-1 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "f" .322029-0 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "g" .322030-3 .4 .S
. .22.4.1.2.1, alínea "h" .322031-1 .3 .S
. .22.4.2, alínea "a" .322032-0 .4 .S
. .22.4.2, alínea "b" .322033-8 .3 .S
. .22.4.2, alínea "c" .322034-6 .3 .S
. .22.4.2, alínea "d" .322035-4 .3 .S
. .22.4.2, alínea "e" .322036-2 .3 .S
. .22.4.3, alínea "a" .322037-0 .1 .S
. .22.4.3, alínea "b", inciso "I" .322038-9 .1 .S
. .22.4.3, alínea "b", inciso "II" .322039-7 .1 .S
. .22.4.3, alínea "b", inciso "III" .322040-0 .1 .S
. .22.5.1 .322041-9 .3 .S
. .22.6.1 .322042-7 .4 .S
. .22.6.2 .322043-5 .3 .S
. .22.6.3, alínea "a", inciso "I" .322044-3 .4 .S
. .22.6.3, alínea "a", inciso "II" .322045-1 .4 .S
. .22.6.3, alínea "a", inciso "III" .322046-0 .4 .S
. .22.6.3, alínea "a", inciso "IV" .322047-8 .4 .S
. .22.6.3, alínea "a", inciso "V" .322048-6 .4 .S
. .22.6.3, alínea "b" .322049-4 .4 .S
. .22.6.3.1 .322050-8 .3 .S
. .22.6.3.2 .322051-6 .4 .S
. .22.6.4, alínea "a" .322052-4 .3 .S
. .22.6.4, alínea "b" .322053-2 .3 .S
. .22.6.4, alínea "c" .322054-0 .3 .S
. .22.6.4, alínea "d" .322055-9 .3 .S
. .22.6.4.1 .322056-7 .3 .S
. .22.6.5, alínea "a" .322057-5 .4 .S
. .22.6.5, alínea "b" .322058-3 .4 .S
. .22.6.5, alínea "c" .322059-1 .4 .S
. .22.6.5, alínea "d" .322060-5 .3 .S
. .22.6.5, alínea "e" .322061-3 .4 .S
. .22.6.6 .322062-1 .4 .S
. .22.7.1 .322063-0 .4 .S
. .22.7.1.1, alíneas "a" .322064-8 .3 .S
. .22.7.1.1, alíneas "b" .322065-6 .3 .S
. .22.7.1.1, alíneas "c" .322066-4 .3 .S
. .22.7.2 .322067-2 .4 .S
. .22.7.2.1 .322068-0 .4 .S
. .22.7.2.2 .322069-9 .2 .S
. .22.7.3 .322070-2 .4 .S
. .22.7.4 .322071-0 .4 .S
. .22.7.4 .322072-9 .4 .S
. .22.7.5 .322073-7 .4 .S
. .22.7.6, alínea "a" .322074-5 .4 .S
. .22.7.6, alínea "b" .322075-3 .4 .S
. .22.7.6, alínea "c" .322076-1 .4 .S
. .22.7.6, alínea "d" .322077-0 .4 .S
. .22.7.6.1 .322078-8 .4 .S
. .22.7.7 .322079-6 .4 .S
. .22.7.8 .322080-0 .4 .S
. .22.7.9 .322081-8 .4 .S
. .22.7.9.1 .322082-6 .4 .S
. .22.7.10 .322083-4 .4 .S
. .22.7.11 .322084-2 .4 .S
. .22.7.12 .322085-0 .3 .S
. .22.7.13 .322086-9 .4 .S
. .22.7.14 .322087-7 .4 .S
. .22.7.15 .322088-5 .1 .S
. .22.7.16, alínea "a" .322089-3 .3 .S
. .22.7.16, alínea "b" .322090-7 .3 .S
. .22.7.16, alínea "c" .322091-5 .3 .S
. .22.7.16, alínea "d" .322092-3 .3 .S
. .22.7.16, alínea "e" .322093-1 .3 .S
. .22.7.16.1 .322094-0 .3 .S
. .22.7.17 .322095-8 .4 .S
. .22.7.17.1, alínea "a" .322096-6 .4 .S
. .22.7.17.1, alínea "b" .322097-4 .3 .S
. .22.7.17.1, alínea "c" .322098-2 .4 .S
. .22.7.17.1, alínea "d" .322099-0 .4 .S
. .22.7.17.1, alínea "e" .322100-8 .3 .S
. .22.7.17.1.1 .322101-6 .3 .S
. .22.7.18 .322102-4 .3 .S
. .22.7.19 .322103-2 .4 .S
. .22.7.20, alínea "a" .322104-0 .3 .S
. .22.7.20, alínea "b" .322105-9 .4 .S
. .22.7.20, alínea "c" .322106-7 .4 .S
. .22.7.20, alínea "d" .322107-5 .3 .S
. .22.7.20, alínea "e" .322108-3 .4 .S
. .22.7.20, alínea "f" .322109-1 .3 .S
. .22.7.20, alínea "g" .322110-5 .4 .S
. .22.7.20, alínea "h" .322111-3 .4 .S
. .22.7.20, alínea "i" .322112-1 .4 .S
. .22.7.20, alínea "j" .322113-0 .4 .S
. .22.7.20, alínea "k .322114-8 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "a" .322115-6 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "b" .322116-4 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "c" .322117-2 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "d" .322118-0 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "e" .322119-9 .4 .S
. .22.7.20.1, alínea "f" .322120-2 .4 .S
. .22.7.20.1.1 .322121-0 .4 .S
. .22.7.21, alínea "a" .322122-9 .2 .S
. .22.7.21, alínea "b" .322123-7 .4 .S
. .22.7.21, alínea "c" .322124-5 .3 .S
. .22.7.21, alínea "d" .322125-3 .4 .S
. .22.7.22, alínea "a" .322126-1 .4 .S
. .22.7.22, alínea "b" .322127-0 .4 .S
. .22.7.22, alínea "c" .322128-8 .3 .S
. .22.7.22, alínea "d" .322129-6 .4 .S
. .22.7.22, alínea "e" .322130-0 .4 .S
. .22.7.22, alínea "f" .322131-8 .4 .S
. .22.8.1 .322132-6 .4 .S
. .22.8.1.1 .322133-4 .4 .S
. .22.8.2 .322134-2 .3 .S
. .22.8.3 .322135-0 .4 .S
. .22.8.4, alínea "a" .322136-9 .4 .S
. .22.8.4, alínea "b" .322137-7 .4 .S
. .22.8.4, alínea "c" .322138-5 .4 .S
. .22.8.4, alínea "d" .322139-3 .4 .S
. .22.8.5 .322140-7 .4 .S
. .22.8.5.1 .322141-5 .4 .S
. .22.8.6 .322142-3 .4 .S
. .22.8.7 .322143-1 .4 .S
. .22.8.8 .322144-0 .4 .S
. .22.8.9 .322145-8 .4 .S
. .22.8.10 (parte inicial) .322146-6 .4 .S
. .22.8.10 (parte final) .322147-4 .4 .S
. .22.8.11 .322148-2 .4 .S
. .22.8.12, alínea "a" .322149-0 .4 .S
. .22.8.12, alínea "b" .322150-4 .4 .S
. .22.8.12, alínea "c" .322151-2 .4 .S
. .22.8.12, alínea "d" .322152-0 .3 .S
. .22.9.1 .322153-9 .4 .S
. .22.9.1.1 .322154-7 .3 .S
. .22.9.1.2 .322155-5 .4 .S
. .22.9.1.3 .322156-3 .4 .S
. .22.9.2 .322157-1 .4 .S
. .22.9.2.1 .322158-0 .4 .S
. .22.9.2.2 .322159-8 .3 .S
. .22.9.2.3 .322160-1 .4 .S
. .22.9.3 .322161-0 .3 .S
. .22.9.5 .322162-8 .4 .S
. .22.10.1, alínea "a" .322163-6 .4 .S
. .22.10.1, alínea "b" .322164-4 .4 .S
. .22.10.1, alínea "c" .322165-2 .4 .S
. .22.10.1, alínea "d" .322166-0 .4 .S
. .22.10.1, alínea "e" .322167-9 .4 .S
. .22.10.1.1, alínea "a" .322168-7 .4 .S
. .22.10.1.1, alínea "b" .322169-5 .4 .S
. .22.10.1.1, alínea "c" .322170-9 .4 .S
. .22.10.1.1, alínea "d" .322171-7 .4 .S
. .22.10.1.2, alínea "a" .322172-5 .4 .S
. .22.10.1.2, alínea "b" .322173-3 .4 .S
. .22.10.1.2, alínea "c" .322174-1 .4 .S
. .22.10.1.2, alínea "d" .322175-0 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "a" .322176-8 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "b" .322177-6 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "c" .322178-4 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "d" .322179-2 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "e" .322180-6 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "f" .322181-4 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "g" .322182-2 .4 .S
. .22.10.1.3, alínea "h" .322183-0 .4 .S
. .22.10.2 .322184-9 .4 .S
. .22.10.3, alínea "a" .322185-7 .4 .S
. .22.10.3, alínea "b" .322186-5 .4 .S
. .22.10.3, alínea "c" .322187-3 .4 .S
. .22.10.3, alínea "d" .322188-1 .4 .S
. .22.10.3, alínea "e" .322189-0 .4 .S
. .22.10.4 .322190-3 .4 .S
. .22.10.5 .322191-1 .4 .S
. .22.11.1, alínea "a" .322192-0 .4 .S
. .22.11.1, alínea "b" .322193-8 .4 .S
. .22.11.1, alínea "c" .322194-6 .4 .S
. .22.11.1, alínea "d" .322195-4 .4 .S
. .22.11.1, alínea "e" .322196-2 .4 .S
. .22.11.1.1 .322197-0 .4 .S
. .22.11.1.1.1 .322198-9 .4 .S
. .22.11.2, alínea "a" .322199-7 .4 .S
. .22.11.2, alínea "b" .322200-4 .4 .S
. .22.11.2, alínea "c" .322201-2 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "a" .322202-0 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "b" .322203-9 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "c" .322204-7 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "d" .322205-5 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "e" .322206-3 .4 .S
. .22.11.2.1, alínea "f" .322207-1 .4 .S
. .22.11.2.2 .322208-0 .4 .S
. .22.11.3 .322209-8 .4 .S
. .22.12.2 .322210-1 .4 .S
. .22.12.3 .322211-0 .4 .S
. .22.12.4 .322212-8 .4 .S
. .22.12.5, alínea "a" .322213-6 .4 .S
. .22.12.5, alínea "b" .322214-4 .4 .S
. .22.12.6 .322215-2 .4 .S
. .22.12.7 .322216-0 .4 .S
. .22.12.8 .322217-9 .4 .S
. .22.12.9 .322218-7 .4 .S
. .22.12.10 .322219-5 .4 .S
. .22.12.11 .322220-9 .4 .S
. .22.12.11.1 .322221-7 .4 .S
. .22.12.12 .322222-5 .4 .S
. .22.12.13 .322223-3 .4 .S
. .22.12.14 .322224-1 .4 .S
. .22.12.15 .322225-0 .4 .S
. .22.12.16 .322226-8 .4 .S
. .22.12.17 .322227-6 .3 .S
. .22.12.18 .322228-4 .4 .S
. .22.12.19 .322229-2 .3 .S
. .22.12.20 .322230-6 .3 .S
. .22.12.21 .322231-4 .3 .S
. .22.12.22 .322232-2 .4 .S
. .22.12.23 .322233-0 .4 .S
. .22.12.24 .322234-9 .4 .S
. .22.12.25 .322235-7 .4 .S
. .22.12.26 .322236-5 .4 .S
. .22.12.27 .322237-3 .4 .S
. .22.12.28 .322238-1 .4 .S
. .22.12.29 .322239-0 .4 .S
. .22.12.30 .322240-3 .4 .S
. .22.12.31 .322241-1 .4 .S
. .22.12.32 .322242-0 .4 .S
. .22.12.33 .322243-8 .4 .S
. .22.12.34, alínea "a" .322244-6 .2 .S
. .22.12.34, alínea "b" .322245-4 .4 .S
. .22.12.35 .322246-2 .4 .S
. .22.12.36 .322247-0 .4 .S
. .22.12.37 .322248-9 .4 .S
. .22.12.38, alínea "a" .322249-7 .4 .S
. .22.12.38, alínea "b" .322250-0 .4 .S
. .22.12.39 .322251-9 .4 .S
. .22.12.39.1 .322252-7 .4 .S
. .22.12.40 .322253-5 .3 .S
. .22.12.42 .322254-3 .4 .S
. .22.12.43 .322255-1 .4 .S
. .22.12.44 .322256-0 .2 .S
. .22.12.45 .322257-8 .4 .S
. .22.13.1 .322258-6 .3 .S
. .22.13.2 .322259-4 .4 .S
. .22.13.2, alínea "a" .322260-8 .4 .S
. .22.13.2, alínea "b" .322261-6 .4 .S
. .22.13.2, alínea "c" .322262-4 .4 .S
. .22.13.2, alínea "d" .322263-2 .4 .S
. .22.13.2, alínea "e" .322264-0 .4 .S
. .22.13.2.1 .322265-9 .4 .S
. .22.13.3 .322266-7 .4 .S
. .22.13.3.2 .322267-5 .4 .S
. .22.13.3.2.1 .322268-3 .4 .S
. .22.13.4 .322269-1 .4 .S
. .22.13.5 .322270-5 .4 .S
. .22.14.1 .322271-3 .4 .S
. .22.14.1.1 .322272-1 .4 .S
. .22.14.1.2 .322273-0 .4 .S
. .22.14.1.3 .322274-8 .4 .S
. .22.14.1.4 .322275-6 .4 .S
. .22.14.2 .322276-4 .4 .S
. .22.14.3 .322277-2 .4 .S
. .22.14.4 .322278-0 .4 .S
. .22.14.5 .322279-9 .4 .S
. .22.14.6 .322280-2 .4 .S
. .22.14.7 .322281-0 .4 .S
. .22.14.7.1 .322282-9 .4 .S
. .22.14.7.2 .322283-7 .4 .S
. .22.14.8 .322284-5 .4 .S
. .22.14.9 .322285-3 .4 .S
. .22.14.10 .322286-1 .4 .S
. .22.14.11 .322287-0 .4 .S
. .22.14.12 .322288-8 .3 .S
. .22.14.13 .322289-6 .4 .S
. .22.14.13.1 .322290-0 .4 .S
. .22.14.13.2 .322291-8 .4 .S
. .22.14.14 .322292-6 .4 .S
. .22.15.1 .322293-4 .4 .S
. .22.15.3 .322294-2 .4 .S
. .22.15.4 .322295-0 .4 .S
. .22.15.4.1 .322296-9 .4 .S
. .22.15.4.2 .322297-7 .4 .S
. .22.15.5 .322298-5 .4 .S
. .22.15.6 .322299-3 .4 .S
. .22.15.7 .322300-0 .4 .S
. .22.15.7, alínea "a" .322301-9 .4 .S
. .22.15.7, alínea "b" .322302-7 .4 .S
. .22.15.7, alínea "c" .322303-5 .4 .S
. .22.16.1 .322304-3 .4 .S
. .22.16.2 .322305-1 .2 .S
. .22.16.2.2 .322306-0 .2 .S
. .22.16.3 .322307-8 .4 .S
. .22.16.4 .322308-6 .2 .S
. .22.16.5 .322309-4 .4 .S
. .22.16.5.1 .322310-8 .3 .S
. .22.16.6 .322311-6 .4 .S
. .22.17.1 .322312-4 .2 .S
. .22.17.2, alínea "a" .322313-2 .2 .S
. .22.17.2, alínea "b" .322314-0 .2 .S
. .22.17.2, alínea "c" .322315-9 .2 .S
. .22.17.2.1 .322316-7 .2 .S
. .22.17.3 .322317-5 .4 .S
. .22.17.4 .322318-3 .3 .S
. .22.18.2 .322319-1 .4 .S
. .22.18.3 .322320-5 .4 .S
. .22.18.4, alínea "a" .322321-3 .4 .S
. .22.18.4, alínea "b" .322322-1 .4 .S
. .22.18.4, alínea "c" .322323-0 .4 .S
. .22.18.4, alínea "d" .322324-8 .4 .S
. .22.18.4, alínea "e" .322325-6 .4 .S
. .22.18.5 .322326-4 .4 .S
. .22.18.6, alínea "a" .322327-2 .3 .S
. .22.18.6, alínea "b" .322328-0 .4 .S
. .22.18.6, alínea "c" .322329-9 .4 .S
. .22.18.6, alínea "d" .322330-2 .3 .S
. .22.18.6, alínea "e" .322331-0 .3 .S
. .22.18.6, alínea "f" .322332-9 .2 .S
. .22.18.6, alínea "g" .322333-7 .4 .S
. .22.18.6, alínea "h" .322334-5 .3 .S
. .22.18.7 .322335-3 .4 .S
. .22.18.7, alíneas "a", "b" e "c .322336-1 .2 .S
. .22.18.8 .322337-0 .4 .S
. .22.18.9 .322338-8 .4 .S
. .22.18.9.1 .322339-6 .4 .S
. .22.18.10 .322340-0 .4 .S
. .22.18.11 .322341-8 .4 .S
. .22.18.12 .322342-6 .4 .S
. .22.18.13 .322343-4 .4 .S
. .22.18.14 .322344-2 .4 .S
. .22.18.15 .322345-0 .4 .S
. .22.18.16 .322346-9 .4 .S
. .22.18.17, alínea "a" .322347-7 .2 .S
. .22.18.17, alínea "b" .322348-5 .3 .S
. .22.18.17, alínea "c" .322349-3 .3 .S
. .22.18.17, alínea "d" .322350-7 .4 .S
. .22.19.1 .322351-5 .4 .S
. .22.19.2 .322352-3 .4 .S
. .22.19.2, alínea "a" .322353-1 .4 .S
. .22.19.2, alínea "b" .322354-0 .4 .S
. .22.19.2, alínea "c" .322355-8 .4 .S
. .22.19.2, alínea "d" .322356-6 .4 .S
. .22.19.2, alínea "e" .322357-4 .4 .S
. .22.19.2, alínea "f" .322358-2 .4 .S
. .22.19.2, alínea "g" .322359-0 .4 .S
. .22.19.2, alínea "h" .322360-4 .4 .S
. .22.19.2, alínea "i" .322361-2 .4 .S
. .22.19.2.1 .322362-0 .4 .S
. .22.19.3 .322363-9 .4 .S
. .22.19.4 .322364-7 .4 .S
. .22.19.5, alínea "a" .322365-5 .2 .S
. .22.19.5, alínea "b" .322366-3 .3 .S
. .22.19.5, alínea "c" .322367-1 .4 .S
. .22.19.5, alínea "d" .322368-0 .4 .S
. .22.19.5, alínea "e" .322369-8 .4 .S
. .22.19.5, alínea "f" .322370-1 .4 .S
. .22.19.5, alínea "g" .322371-0 .4 .S
. .22.19.5.1, alínea "a" .322372-8 .4 .S
. .22.19.5.1, alínea "b" .322373-6 .4 .S
. .22.19.5.1, alínea "c" .322374-4 .4 .S
. .22.19.5.1.1, alínea "a" .322375-2 .4 .S
. .22.19.5.1.1, alínea "b" .322376-0 .4 .S
. .22.19.5.1.1, alínea "c" .322377-9 .4 .S
. .22.19.5.2, alínea "a" .322378-7 .4 .S
. .22.19.5.2, alínea "b" .322379-5 .4 .S
. .22.19.5.2, alínea "c" .322380-9 .4 .S
. .22.19.5.3 .322381-7 .4 .S
. .22.19.6 .322382-5 .4 .S
. .22.19.7 .322383-3 .4 .S
. .22.19.8 .322384-1 .3 .S
. .22.19.9, alínea "a" .322385-0 .4 .S
. .22.19.9, alínea "b" .322386-8 .4 .S
. .22.19.9, alínea "c" .322387-6 .4 .S
. .22.19.9, alínea "d" .322388-4 .4 .S
. .22.19.9, alínea "e" .322389-2 .2 .S
. .22.19.9, alínea "f" .322390-6 .4 .S
. .22.19.9.1 .322391-4 .4 .S
. .22.19.9.2 .322392-2 .4 .S
. .22.19.10 e 22.19.10.1 .322393-0 .3 .S
. .22.19.11 .322394-9 .4 .S
. .22.19.11.1 .322395-7 .4 .S
. .22.19.12 .322396-5 .4 .S
. .22.19.12.1 .322397-3 .4 .S
. .22.19.13 .322398-1 .3 .S
. .22.19.14 .322399-0 .4 .S
. .22.19.14.1 .322400-7 .3 .S
. .22.19.15 .322401-5 .4 .S
. .22.19.16 .322402-3 .4 .S
. .22.19.17 .322403-1 .4 .S
. .22.19.18 .322404-0 .4 .S
. .22.19.19 .322405-8 .4 .S
. .22.19.20 .322406-6 .4 .S
. .22.19.21 .322407-4 .4 .S