PORTARIA MINC Nº 162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Cria o Grupo de Trabalho - GT para
aperfeiçoamento do papel institucional e das
atribuições dos Escritórios Estaduais no âmbito do
Ministério da Cultura - MinC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no art. 36, inciso III, do
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e, ainda, no que consta do Processo SEI
01400.014598/2024-50, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho - GT para aperfeiçoamento do papel
institucional e das atribuições dos Escritórios Estaduais no âmbito do Ministério da
Cultura - MinC.
Art. 2º Compete ao GT:
I - realizar um diagnóstico situacional detalhado, identificando pontos fracos
e fortes da atuação dos Escritórios Estaduais;
II - discutir pontos de melhoria e recomendações para o aperfeiçoamento
do papel institucional e das atribuições dos Escritórios Estaduais; e
III - propor minuta de normativo referente às atribuições dos Escritórios
Estaduais.
Art. 3º O GT será composto por representantes das seguintes unidades:
I - um representante do Gabinete da Ministra;
II - um representante do Gabinete da Secretaria-Executiva;
III - um representante do Gabinete da Secretaria dos Comitês de Cultura;
IV - um representante da Diretoria de Articulação e Governança da
Secretaria dos Comitês de Cultura, que coordenará o GT;
V - um representante da Diretoria do Sistema Nacional de Cultura da
Secretaria dos Comitês de Cultura;
VI - um representante da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito
Federal e Municípios;
VII - um representante do Escritório da Região Norte;
VIII - um representante do Escritório da Região Nordeste;
IX - um representante do Escritório da Região Centro-Oeste;
X - um representante do Escritório da Região Sudeste; e
XI - um representante do Escritório da Região Sul.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos dirigentes de suas unidades ao
dirigente da unidade responsável pela Coordenação do GT, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da publicação desta Portaria, e designados por meio de Portaria da Ministra
de Estado da Cultura.
§ 2º A Secretaria-Executiva do GT ficará a cargo da Diretoria de Articulação
e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura.
Art. 4º O GT se reunirá ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, e
extraordinariamente sempre que necessário, respeitada:
I - a convocação pelo Coordenador, mediante ofício ou comunicação
eletrônica, acompanhado da pauta da reunião; e
II - a convocação para reuniões com a antecedência mínima de 5 (cinco)
dias de sua data.
§ 1º A primeira reunião do GT ocorrerá em até 5 (cinco) dias da data de
publicação da Portaria de designação dos representantes.
§ 2º As reuniões do GT ocorrerão no formato virtual.
Art. 5º Os documentos produzidos pelo GT serão armazenados no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Diretoria de Articulação e Governança -
DAG.
Art. 6º O GT será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Cultura - Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que
tangem às dúvidas jurídicas do GT.
Art. 7º O GT poderá convidar representantes de órgãos e entidades,
públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja presença
seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 8º A participação dos representantes do GT e eventuais convidados será
considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º O GT terá a duração de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra em prazo inferior,
prorrogável por igual período, caso necessário.
Parágrafo único. No prazo de até 15 (quinze) dias contado do seu
encerramento, o GT apresentará à Secretaria-Executiva, relatório consubstanciado,
contendo todas as informações previstas no art. 2º desta Portaria, para deliberação.
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria dos Comitês de
Cultura.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA