PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 54 de 56)

VIII - efetuar o controle da entrada de acervos arquivísticos no Arquivo
Nacional, em articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e
Acesso ao Acervo; e
IX - promover, coordenar e desenvolver estudos e pesquisa aplicada em
normalização, certificação, métrica, acreditação e gerenciamento de projetos, produtos
e processos na área de gestão de documentos e arquivos, em articulação com as
demais áreas técnicas do Arquivo Nacional, e em sistemas que atuem direta ou
indiretamente na gestão da informação pública federal, em colaboração com instituições
públicas e privadas.
Parágrafo único. Em complementação às competências do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, compete ainda à Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos
do Arquivo Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - representar o Arquivo Nacional na Comissão de Coordenação do Siga -
CCSIGA;
II - assessorar a autoridade responsável pelo Arquivo Nacional no âmbito de
sua atuação na presidência da Comissão de Coordenação do Siga;
III - gerenciar o Siga; e
IV - acompanhar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação
técnica em matéria relacionada ao Siga, firmados pelo Arquivo Nacional.
Art. 65. À Coordenação-Geral de Gestão de Documentos compete:
I - coordenar e propor a elaboração de diretrizes e normas para a
implementação e o monitoramento das ações relacionadas ao fortalecimento da gestão
de documentos no Poder Executivo Federal;
II - coordenar e apoiar programas e projetos de transformação digital em
matéria de gestão de documentos em articulação com a Secretaria de Governo Digital
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cooperando tecnicamente
com o aprimoramento de serviços públicos digitais;
III - planejar e supervisionar ações de orientação técnica em gestão de
documentos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive aqueles em
processo de extinção, liquidação, municipalização ou desestatização;
IV - apoiar as ações do Conselho Nacional de Arquivos, quando
demandado;
V - propor, planejar e coordenar ações, no âmbito de sua competência, que
visem ao recolhimento de documentos do Poder Executivo Federal;
VI - supervisionar, no âmbito de sua competência, as ações de gestão de
documentos relativas aos acervos documentais públicos e privados de presidentes e
presidentas da República;
VII - supervisionar e acompanhar a fiscalização dos procedimentos e
operações técnicas referentes a produção, registro, classificação, controle da tramitação,
uso e avaliação de documentos, visando à modernização dos serviços arquivísticos de
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
VIII - coordenar e monitorar os procedimentos e as operações técnicas
referentes às atividades de eliminação de documentos em órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal e determinar ações corretivas, quando aplicáveis;
IX - coordenar, no âmbito de sua competência, a entrada de acervos
arquivísticos públicos e privados no Arquivo Nacional;
X - planejar e supervisionar as ações de capacitação e treinamento de
pessoal em gestão de documentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal;
XI - planejar estudos e pesquisas na área de gestão de documentos; e
XII - auxiliar nas atividades de preservação digital no âmbito de sua
competência.
Art. 66. À Coordenação de Normatização e Orientação Técnica compete:
I - elaborar e revisar diretrizes e normas para a implementação, o
monitoramento e o fortalecimento das ações relacionadas à política de gestão de
documentos em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
II - coordenar e executar programas e projetos de transformação digital em
matéria de gestão de documentos, em articulação com a Secretaria de Governo Digital,
cooperando tecnicamente com o aprimoramento de serviços públicos digitais;
III - prestar orientações técnicas em gestão de documentos aos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal, inclusive aqueles em processo de extinção,
liquidação, municipalização ou desestatização;
IV - gerenciar e monitorar a elaboração e a implementação de planos de
gestão de documentos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
V - orientar ações de gestão de documentos relativas aos acervos
documentais públicos e privados de presidentes e presidentas da República, em
articulação com a área de processamento e preservação de acervo do Arquivo
Nacional;
VI - gerenciar o sistema de atendimento a órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal voltados para as orientações técnicas relativas à aplicação de
instrumentos normativos de gestão de documentos;
VII - gerir as demandas de atendimento de orientação técnica aos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal voltados à aplicação de instrumentos técnico-
normativos de gestão de documentos;
VIII - monitorar e fiscalizar a aplicação dos procedimentos e operações
técnicas referentes a produção, registro, classificação, controle da tramitação, uso e
avaliação de documentos, visando à modernização dos serviços arquivísticos de órgãos
e entidades do Poder Executivo Federal;
IX - monitorar e analisar os procedimentos e operações técnicas referentes
às atividades de eliminação de documentos em órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal e determinar ações corretivas, quando aplicáveis;
X - orientar e acompanhar, no âmbito de sua competência, a entrada de
acervos arquivísticos públicos e privados no Arquivo Nacional;
XI - proceder o registro de entrada de acervo arquivístico no Arquivo
Nacional;
XII - propor, e subsidiar as ações de capacitação e treinamento de pessoal
em gestão de documentos para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
XIII - desenvolver estudos e pesquisas na área de gestão de documentos; e
XIV - propor a publicação de documentos técnicos na área de gestão de
documentos, em articulação com a área responsável.
Art. 67. À Divisão de Capacitação compete:
I - planejar e executar ações de capacitação e treinamento de pessoal em
gestão de documentos das pessoas que exercem atividade pública de órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal; e
II - elaborar objetos de aprendizagem com as demais áreas técnicas do
Arquivo Nacional, visando à capacitação e treinamento de pessoal que atua na área de
gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Art. 68. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Análise de Instrumentos
de Gestão de Documentos e Arquivos compete:
I - planejar e supervisionar as ações para a atualização dos instrumentos de
gestão de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, visando
à aprovação pela autoridade responsável pelo Arquivo Nacional;
II - planejar e supervisionar as atividades de orientação para a elaboração e
aprovação de instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive daqueles em processo de
extinção, liquidação, municipalização ou desestatização, visando à aprovação pela
autoridade responsável pelo Arquivo Nacional;
III - subsidiar as ações de capacitação e treinamento de pessoal em gestão
de documentos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
IV - propor a elaboração e a atualização de normas e metodologias para a
gestão de documentos no seu âmbito de atuação; e
V - planejar e supervisionar as ações de coleta e processamento de
informações sobre a criação, a evolução das estruturas organizacionais, das
competências e das subordinações ou vinculações administrativas dos órgãos e
entidades da administração pública federal, bem como da atualização do sistema de
informações "Memória da Administração Pública Brasileira - MAPA".
Art. 69. À Divisão de Memória da Administração Pública Brasileira
compete:
I - coletar e processar informações sobre a criação, a evolução das estruturas
organizacionais, das competências e das subordinações ou vinculações administrativas
dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - atualizar o sistema de informações MAPA visando a subsidiar as
atividades técnicas desenvolvidas pelo Arquivo Nacional; e
III - apoiar as atividades de desenvolvimento e atualização de instrumentos
de gestão de documentos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive
daqueles em processo de extinção, liquidação, municipalização ou desestatização.
Art. 70. À Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de
Documentos compete:
I - analisar as propostas de atualizações dos instrumentos de gestão de
documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;
II - propor e elaborar as atualizações dos instrumentos de gestão de
documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;
III - orientar a elaboração de instrumentos de gestão de documentos
relativos às atividades-fim de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive
àqueles em processo de extinção, liquidação, municipalização ou desestatização;
IV - analisar os instrumentos de gestão de documentos de arquivo relativos
às atividades-fim elaborados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
V - gerir as demandas de atendimento de orientação técnica aos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal visando à elaboração, à aplicação, à aprovação e
à atualização de instrumentos de gestão de documentos;
VI - propor e subsidiar as ações de capacitação e treinamento de pessoal em
gestão de documentos para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
VII - propor e cooperar na elaboração e na atualização de normas e
metodologias para a gestão de documentos no seu âmbito de atuação; e
VIII - propor a publicação de documentos técnicos na área de gestão de
documentos, em articulação com a área responsável.
Seção X
Da Superintendência Regional no Distrito Federal
Art. 71. À Superintendência Regional no Distrito Federal compete:
I - supervisionar, na unidade do Arquivo Nacional no Distrito Federal, as
atividades de elaboração, análise e atualização de instrumentos de gestão de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio e às atividades-fim de órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal, em consonância com as diretrizes da Diretoria de
Gestão de Documentos;
II - analisar e emitir parecer sobre os Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
elaborados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Siga, submetidos à aprovação
pela autoridade responsável pelo Arquivo Nacional;
III - supervisionar as orientações técnicas prestadas aos órgãos e às
entidades do Poder Executivo Federal, em consonância com as diretrizes da Diretoria de
Gestão de Documentos e da Diretoria de Processamento Técnico;
IV - supervisionar, no âmbito de sua competência, a entrada de acervos
públicos e privados na unidade do Arquivo Nacional no Distrito Federal;
V - supervisionar as atividades de proteção e promoção do patrimônio
documental sob custódia do Arquivo Nacional, na sua unidade no Distrito Federal, em
consonância com as diretrizes da Diretoria de Processamento Técnico; e
VI - supervisionar as atividades, no âmbito de sua atuação, relacionadas à
gestão do orçamento e das finanças, dos procedimentos licitatórios, dos contratos, do
suprimento e do patrimônio, de documentos e da infraestrutura e logística, em
consonância com as diretrizes da Diretoria de Gestão Interna.
Art. 72. À Divisão de Gestão Interna compete:
I - planejar, coordenar e executar, no âmbito da unidade do Arquivo
Nacional no Distrito Federal e de forma integrada com a Diretoria de Gestão Interna,
as atividades de segurança, logística, protocolo, arquivo intermediário;
II - apoiar o planejamento e a execução orçamentária das ações sob
responsabilidade da Superintendência;
III - apoiar a elaboração de licitações, bem como realizar a fiscalização de
contratos relacionados às atividades-meio na Superintendência;
IV - realizar procedimentos relativos ao suprimento de fundos na
Superintendência; e
V - executar as atividades de concessão de diárias e passagens e monitorar
a apresentação das respectivas prestações de contas no âmbito da Superintendência.
Ar. 73. À Coordenação de Apoio à Gestão do Siga compete:
I - assessorar a autoridade responsável pela Diretoria de Gestão de
Documentos, no âmbito de sua atuação como representante do órgão central na
CCSIGA;
II - apoiar o planejamento, a coordenação e a avaliação das estratégias
definidas para governança e operacionalização do Siga;
III - exercer a função de Secretaria-Executiva da CCSIGA;
IV - orientar o desenvolvimento e instrumentalizar o sistema estruturante do
Siga;
V - monitorar informações e indicadores gerenciais do Siga;
VI - apoiar, no âmbito de suas competências, as ações de comunicação do
Siga;
VII - articular as propostas de diretrizes e normas para funcionamento do Siga,
bem como as proposições apresentadas pela Comissão de Coordenação do Siga; e
VIII - acompanhar, no âmbito de suas competências, acordos, convênios,
parcerias e termos de cooperação técnica em matéria relacionada ao Siga, firmados
pelo Arquivo Nacional.
Art. 74. À Divisão de Monitoramento do Siga compete:
I - monitorar e manter atualizada a composição dos órgãos e entidades
integrantes do Siga;
II - monitorar a instituição das Subcomissões de Coordenação do Siga e
manter atualizados os dados de integrantes;
III - monitorar e manter atualizada a composição da Comissão de
Coordenação do Siga;
IV - coletar, processar e analisar os dados referentes ao Índice de
Maturidade em Gestão de Documentos - iMGD; e
V - monitorar a distribuição e a designação das Gratificações Temporárias
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do
Siga.
Art. 75. À Divisão de Apoio à Gestão Executiva do Siga compete:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões, dando conhecimento a
integrantes da CCSIGA;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
III - receber, organizar e encaminhar as propostas de normas e diretrizes a
serem discutidas no âmbito da CCSIGA; e
IV - estabelecer e gerenciar canais de comunicação para interlocução entre
integrantes da Comissão de Coordenação do Siga.
Art. 76. À Coordenação de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao
Acervo compete:
I - planejar e coordenar, em articulação com a Diretoria de Processamento
Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, ações para o processamento técnico e a
preservação do acervo custodiado pelo Arquivo Nacional no Distrito Federal;
II - gerir as áreas de guarda do Arquivo Nacional no Distrito Federal;
III - orientar e acompanhar, em articulação com a Coordenação de Gestão de
Documentos, a entrada de acervos públicos e privados no Arquivo Nacional, no Distrito
Federal;
IV - planejar e coordenar, em articulação com a Diretoria de Processamento
Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo, ações para o acesso e a difusão do acervo
arquivístico custodiado pelo Arquivo Nacional e para o atendimento à pessoa usuária do
Arquivo Nacional no Distrito Federal;
V - planejar e coordenar ações de acessibilidade ao Arquivo Nacional no
Distrito Federal e ao seu acervo;
VI - supervisionar, no âmbito de sua competência, as atividades do plano de
contingência e de gerenciamento de riscos relacionados ao acervo arquivístico no
Distrito Federal; e
VII - planejar e coordenar, no âmbito de sua competência, atividades de
cooperação e orientação técnica e de desenvolvimento de atividades de capacitação aos
órgãos e entidades do Siga do Poder Executivo Federal.
Art. 77. À Divisão de Processamento Técnico e Preservação de Acervo
compete:
I - planejar e executar as ações de processamento técnico e de preservação
do acervo custodiado pelo Arquivo Nacional no Distrito Federal, independentemente do
suporte ou da natureza dos documentos;
II - controlar a gestão do acervo sob sua custódia e a entrada de acervos
arquivísticos públicos e privados para o Arquivo Nacional, no Distrito Federal;
III - apoiar os serviços de movimentação de acervo e de gerenciamento dos
ambientes de guarda do acervo arquivístico sob custódia do Arquivo Nacional no
Distrito Federal;
IV - apoiar e implementar, no âmbito de sua competência, as ações de
gerenciamento de riscos e controles internos relacionados ao acervo, bem como do
plano de contingência;
V - apoiar, no âmbito da sua competência, atividades de promoção do
conhecimento técnico, acesso e difusão do acervo sob custódia do Arquivo Nacional no
Distrito Federal;
VI - executar as ações relacionadas à movimentação do acervo para
atendimento das demandas das pessoas usuárias, garantindo as condições de segurança,
controle e preservação do acervo; e
VII - apoiar e executar, no âmbito de sua competência, atividades de
cooperação e orientação técnica e de desenvolvimento de atividades de capacitação aos
órgãos e entidades do Siga do Poder Executivo Federal.
Art. 78. À Divisão de Acesso e Difusão do Acervo compete:
I - executar as ações de acesso, difusão, educação e mediação cultural ao
acervo custodiado pelo Arquivo Nacional no Distrito Federal, bem como as ações para a
realização de eventos socioculturais e técnico-científicos;
II - apoiar e implementar as ações de gerenciamento de riscos e controles
internos relacionados ao acervo, bem como do plano de contingência;
III - executar ações de acessibilidade ao Arquivo Nacional no Distrito Federal e
ao seu acervo;
IV - executar atividades relativas a atendimento de consulta ao acervo, tanto
presencial quanto remotamente, a emissão de certidões e a autenticação de documentos
sob a custódia do Arquivo Nacional no Distrito Federal;
V - executar, em articulação com a Coordenação de Pesquisa e Difusão do
Acervo, atividades de difusão do acervo e do conhecimento técnico e científico a partir do
acervo custodiado pelo Arquivo Nacional no Distrito Federal;
VI - apoiar a realização de pesquisas sobre estudos de pessoa usuária e sobre
avaliação dos serviços, para o aprimoramento do atendimento e do SIAN;
VII - executar atividades voltadas à visitação de caráter técnico, educativo e
cultural no Arquivo Nacional no Distrito Federal; e
VIII - apoiar e executar, no âmbito de sua competência, atividades de
cooperação e orientação técnica e de desenvolvimento de atividades de capacitação aos
órgãos e entidades do Siga do Poder Executivo Federal.
Art. 79. À Coordenação de Gestão de Documentos compete:
I - colaborar, no âmbito de sua atuação, com a elaboração de diretrizes e
normas para a implementação e monitoramento das ações relacionadas à Política de
Gestão de Documentos e o fortalecimento da gestão de documentos no Poder Executivo
Federal, em consonância com a Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos;
II - coordenar as ações de orientação técnica em gestão de documentos a
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive daqueles em processo de
extinção, liquidação, municipalização ou desestatização, em consonância com as diretrizes
emanadas da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos;
III - coordenar as atividades de orientação para a elaboração e a aprovação de
instrumentos de gestão de documentos relativos às atividades-fim de órgãos e entidades
do Poder Executivo Federal, inclusive daqueles em processo de extinção, liquidação,
municipalização ou desestatização, visando à aprovação pela autoridade responsável pelo
Arquivo Nacional, em consonância com as diretrizes emanadas da Diretoria de Gestão de
Documentos e Arquivos;
IV - coordenar as ações para a atualização dos instrumentos de gestão de
documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, visando à aprovação
pela autoridade responsável pelo Arquivo Nacional, em consonância com as diretrizes
emanadas da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos; e
V - coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a entrada de acervos
públicos e privados na unidade do Arquivo Nacional no Distrito Federal.
Art. 80. À Divisão de Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos
compete:
I - prestar orientações técnicas em gestão de documentos a órgãos e entidades
do Poder Executivo Federal, inclusive aqueles em processo de extinção, liquidação,
municipalização ou desestatização, em consonância com as diretrizes emanadas da
Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos;
II - propor e elaborar as atualizações dos instrumentos de gestão de
documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal em consonância com
as diretrizes emanadas da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos;
III - orientar a elaboração de instrumentos de gestão de documentos relativos
às atividades-fim de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, inclusive daqueles em
processo de extinção, liquidação, municipalização ou desestatização, em consonância com
as diretrizes emanadas da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos;
IV - analisar os instrumentos de gestão de documentos de arquivo relativos às
atividades-fim elaborados por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, em
consonância com as diretrizes emanadas da Diretoria de Gestão de Documentos e
Arquivos; e
V - propor e elaborar ações que visem à melhoria do atendimento a órgãos e
entidades integrantes do Siga voltado para a elaboração e a aprovação de instrumentos de
gestão de documentos de arquivo relativos às atividades-fim de órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 81. À autoridade responsável pelo Arquivo Nacional incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para
estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.
Art. 82. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete, pelas Diretorias, pela
Secretaria-Executiva, pelas Superintendências, pelas Coordenações-Gerais, pelas
Coordenações, pelas Divisões e pelos Serviços incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. A autoridade responsável pelo Arquivo Nacional poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 84. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pelo Arquivo Nacional
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 85. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Arquivo Nacional
são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função N°
.Denominação .FCE/CCE
. .ARQUIVO NACIONAL .AN .1 .Diretor-Geral .CCE
1.17
. . . .1 .Diretor-Geral
Adjunto
.FCE
1.15
. . . .1 .Assessor
Técnico
.FCE 2
10
. .Coordenação-Geral de Relações Institucionais .CGREI .1 .Coordenador-
Geral
.CCE
1.13
. .Coordenação de Articulação Institucional .COAI .1 .Coordenador .FCE
1.10
. . . . . .
. . . . . .
. .Gabinete .GABIN-
AN
.1 .Chefe de
Gabinete
.CCE
1.13
. . . .2 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE
4.04
. .Coordenação de Apoio Técnico e
Administrativo
.COAPO .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Serviço de Apoio Técnico à Ouvidoria do MGI .SATO .1 .Chefe .FCE
1.06
. . . .1 .Assessor
Técnico
Especializado
.FCE
4.05
. . . . . .
. . . . . .