PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Reabre o prazo para apresentação da
documentação dos projetos desportivos ou
paradesportivo, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e
art. 8º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007 e na Portaria nº 424, de 22 de
junho de 2020; bem como as informações constantes nos autos do processo nº
71000.059983/2024-14, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2024, o prazo disposto
no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 424, de 2020, a janela de apresentação da
documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos será reaberta a partir de
28 de outubro até 1º de novembro deste exercício, considerando-se como protocolo
a data de envio da documentação no Sistema da Lei de Incentivo - SLI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO