PORTARIA MCID Nº 1.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.211, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de
2023, a Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de
2024, e a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de
2024, referentes à linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial (MCMV-FAR); e a Portaria MCID nº 725,
de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as
especificações urbanísticas, de projeto e de obra e
sobre os valores de provisão de unidade habitacional
para empreendimentos habitacionais no âmbito das
linhas de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e
do Fundo de Desenvolvimento Social; todas
integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de
que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 14................
................
Parágrafo único. A execução da infraestrutura de responsabilidade da
distribuidora de energia elétrica se aplica aos empreendimentos habitacionais enquadrados
no âmbito da linha de atendimento MCMV-FAR de que trata esta Portaria, designados e
identificados por meio de atos específicos de enquadramento e de autorização de
contratação deste Ministério das Cidades, e compreende, nos termos do art. 486-A da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021:
I - a implantação e o custeio das obras externas ao empreendimento para
conexão à rede de distribuição; e
II - a implantação e o custeio da infraestrutura de distribuição de energia elétrica até
a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de transformação." (NR)
"Art. 15................
Tabela - Participação financeira da família
. .Renda Bruta Familiar Mensal .Prestação mensal
. .Até R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais)
.10% (dez por cento) da renda familiar,
observada parcela mínima de R$ 80,00
(oitenta reais)
. .De R$ 1.412,01 (mil quatrocentos e doze
reais e um centavo) a 2.850,00 (dois mil,
oitocentos e cinquenta reais)
.15% (quinze por cento) da renda familiar,
subtraindo-se R$ 70,60 (setenta reais e
sessenta centavos) do valor apurado
............." (NR)
"Art. 24................
................
§ 2º É facultado a Ente Público Local e a terceiro complementar o valor do
investimento com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, e
com bens ou serviços economicamente mensuráveis, mediante justificativa em instrumento
orçamentário integrante da proposta de empreendimento habitacional. " (NR)