PORTARIA GM/MS Nº 5.618, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.618, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro
emergencial de custeio destinado ao enfrentamento
de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que
abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos
focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o
incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a
emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no
Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo
Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.
Art 2º. Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de
custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da
estiagem e crise climática que afetou o país.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais
Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional
na Amazônia Legal - PTRES: 250810 - Plano Orçamentário EC10;
II - Programa de Trabalho - 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde" - Plano Orçamentário "0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".
Art 4º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros
recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA