PORTARIA GM MS Nº 5.568, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM MS Nº 5.568, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao
Estado de Minas Gerais e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória
Aguda Grave (SRAG - Pediátrica).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de
crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Municipal nº 036, de 16 de maio de 2024, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Janaúba para fins de prevenção e
enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.785, de 16 de julho de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual para Enfrentamento de doenças respiratórias na área de
pediatria;
Considerando o Decreto nº 21, de 21 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no Município de Uberlândia para fins de prevenção e enfrentamento
da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.731, de 18 de junho de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual para Enfrentamento de doenças respiratórias na área de
pediatria; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI: 25000.109061/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva
Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar - Pediátrico - SVP.
Parágrafo único. Fica determinado que as unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme
requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 3.556, de 18 de abril de 2024.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a
R$ 2.916.000,00 (Dois milhões, novecentos e dezesseis mil reais), a ser disponibilizado aos Municípios de Minas Gerais.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais
e consecutivas.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOS
ANEXO I UTIP SRAG
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROPOSTA
SAIPS Nº
.ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .NÚMERO DE LEITOS
DE UTI AMPLIADOS
OU CONVERTIDOS
.IMPACTO
MENSAL
.IMPACTO
TRIMESTRAL
. .MG .313510 .Janaúba .201.359 .FUNDAJAN .2205939 .MUNICIPAL .10 .R$ 540.000,00 .R$ 1.620.000,00
. .MG .317020 .Uberlândia .202.916 .HOSPITAL DE CLÍNICAS DE
UBERLÂNDIA
.2146355 .MUNICIPAL .3 .R$ 162.000,00 .R$ 486.000,00
. .TOTAL GERAL .13 .R$ 702.000,00 .R$ 2.106.000,00
ANEXO II - LSVP SRAG
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROPOSTA SAIPS
Nº
.ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .NÚMERO DE
LEITOS SVP
.IMPACTO
MENSAL
.IMPACTO
TRIMESTRAL
. .MG .313510 .Janaúba .202.995 .FUNDAJAN .2205939 .MUNICIPAL .10 .R$ 135.000,00 .R$ 405.000,00
. .MG .317020 .Uberlândia .202.922 .CENTRO DE INTERNAÇÃO
PEDIÁTRICA
.0473502 .MUNICIPAL .10 .R$ 135.000,00 .R$ 405.000,00
. .TOTAL GERAL .20 .R$ 270.000,00 .R$ 810.000,00