PORTARIA GM/MMA Nº 1.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a Comissão Gestora de Implementação do
Programa Agenda Ambiental na Administração
Pública - Programa A3P no Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso I da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de
janeiro de 2023, e na Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020, e o que consta no
Processo nº 02000.007708/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Implementação do Programa
Agenda Ambiental na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (CGI A3P MMA) com as seguintes competências:
I - propor e definir as diretrizes para a implementação do Programa A3P no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - elaborar o Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com os regulamentos vigentes e os eixos
do Programa A3P;
III - conduzir, monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P e divulgar os
respectivos resultados alcançados no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - elaborar Relatório Técnico, com periodicidade anual;
V - propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e
soluções relativas à implementação da A3P; e
VI - efetuar o registro das informações no Sistema de Responsabilidade
Socioambiental (Ressoa).
Art. 2º A Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental
na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (CGI A3P MMA) será composta por membros, titulares e adjuntos, das seguintes
áreas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abaixo indicadas:
I - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGGA;
II - Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
V - Gabinete da Ministra -GM;
VI - Departamento de Educação Ambiental e Cidadania -DEA;
VII - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;
VIII - Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica - DGE; e
IX - Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente - Assemma.
Parágrafo único. A nomeação dos membros titulares e adjuntos da Comissão
será realizada em portaria de pessoal.
Art. 3º A Comissão Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental
na Administração Pública - Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima será presidida pela coordenação nacional do Programa A3P.
Art. 4º A coordenação nacional do Programa A3P, do Departamento de
Educação Ambiental e Cidadania, atuará, também, como secretaria executiva da Comissão
Gestora de Implementação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública -
Programa A3P no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO