PORTARIA Nº 917, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 917, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do
Subcomitê de Governança, Inteligência e Proteção
de Dados (SubDados).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 do
Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o regimento interno do Subcomitê de Governança, Proteção
e Inteligência de Dados (Subdados), conforme Anexo I desta Portaria, instância
colegiada de natureza consultiva e deliberativa subordinada ao Comitê de Governança
Digital (CGD), para tratar de assuntos específicos relacionados ao conjunto de políticas,
processos, procedimentos e controles que visem garantir a gestão adequada e eficaz
dos dados no âmbito do FNDE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO