PORTARIA Nº 717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30/12/2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.080837/2024-39;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda São João do Pouso Alto, com a área de 129,3663 ha, localizado no
município de São José do Calçado, no estado do Espírito Santo, declarado de interesse
social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo ato
Decreto, de 29 de maio de 2009;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Virgínia
Xavier, código SIPRA nº ES0101000, com área de 129,3663 ha (cento e vinte e nove
hectares, trinta e seis ares e sessenta e três centiares), localizado no município de São José
do Calçado, tendo como municípios limítrofes Alegre, Guaçuí, Mimoso do Sul, Apiacá, Bom
Jesus do Norte, no Estado do Espírito Santo, e Bom Jesus do Itabapoana no Estado do Rio
de Janeiro, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 08 (oito) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI