PORTARIA Nº 52/CPRS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 52/CPRS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O CAPITAO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuicoes que
lhe confere o Art.26 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispoe sobre a
Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas sob a Jurisdicao Nacional, e considerando o
risco decorrente do transito e da operacao simultanea de embarcacoes no atracadouro do
municipio de Sao Jose do Norte resolve:
Art. 1° Fica proibida a saida de qualquer balsa de transporte de carga e
passageiros de Rio Grande com destino a Sao Jose do Norte, com ou sem propulsao
propria, enquanto outra embarcacao estiver atracada ou operando no local de
desembarque em Sao Jose do Norte. Essa medida visa evitar que a embarcacao impeca a
atracacao de outra no local, forcando-a a permanecer pairando sob maquinas enquanto
aguarda a liberacao da area de atracacao. Tal acao tem como objetivo garantir a seguranca
da navegacao e a protecao da vida humana no mar.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
CMG LUCIANO DE ASSIS LUIZ