PORTARIA Nº 4.165, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.165, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08704.008889/2015-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 211, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de KANAYO MORDECAI ANYANWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Batholome
Anyanwu e de Leticia Anyabwu, nascido em Anambra State, Nigéria, em 27 de abril de
1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a" e "b",
do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ