PORTARIA Nº 2.694/SRDA/GAB/RTR, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.694/SRDA/GAB/RTR, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 23194.003146.2023-87.
O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Portaria IFMT nº 1.163/SRDA/GAB/IFMT de 21 de maio de 2024 publicada no D.O.U.
em 22.05.2024. Considerando o contrato nº 02/2023/IFMT Campus Cuiabá - Octayde Jorge
da Silva e o que consta no Processo nº 23194.003146.2023-87, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.039/0001-20, conforme a seguir:
I- Impedimento de Licitar e contratar com o órgão sancionador, pelo período de
2 (dois) anos, fundamentado nos termos da Cláusula 22.2, do Termo de Referência do
Pregão Eletrônico SRP nº 061/2022 (UASG 158144) e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93;
II - Multa no valor de R$ 5.756,64 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis
reais e sessenta e quatro centavos) por ter incorrido nos item 1, 7 e 9 da tabela 2, da
Cláusula 22.5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°. 061/2022 - UASG:
158144 e Art. 7° da Lei 10.520/02.
III - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União,
com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de prazo de cinco anos, nos
Termos da Cláusula 22.2, IV do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°.
061/2022 - UASG: 158144 e Art. 7° da Lei 10.520/02..
Art. 2º A aplicação das sanções se dá em razão do atraso sistemático do
pagamento dos salários dos colaboradores; atrasos nos fornecimentos de uniformes e
EPIs; não envio dos termos de rescisão dos contratos com as formalidades legais, tudo
em descumprimento as disposições do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP n°.
061/2022 - UASG: 158144, conforme os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade n° 23194.003146.2023-87.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILCELIO LUIZ PERES