PORTARIA Nº 16 - PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.040871/2024-43 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível lesão ao patrimônio público em decorrência da execução do Termo de Fomento (MROSC) nº 77/2023, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto A3, Organização da Sociedade Civil, para fins de realização do Projeto Futebol para todos. LENNA NUNES DAHER
PORTARIA Nº 16 - PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 231. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 25/10/2024