PORTARIA Nº 15.680, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.680, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº
00058.065740/2023-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador SPE Concessionária VOE XAP S.A., CNPJ nº 39.984.031/0001-60, responsável
pela operação do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso (SBCH), em Chapecó/SC (código
CIAD: SC0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda
09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº
107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.742/SIA, de 06 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2019, Seção 1, página 45.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA