PORTARIA Nº 134, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 134, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul -
Substituta, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 2.843, de 19 de dezembro
de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016,, tendo em vista o disposto no Art. 26
da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.984, de 16 de dezembro
de 1980, no Decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004 e no que consta no Processo nº
21026.003450/2024-11, resolve:
Art. 1° Credenciar a instituição privada de pesquisa Fundação de Apoio a Pesquisa
Agropecuária de Chapadão, CNPJ 02.311.889/0001-53, localizada na Rod. BR 060, Km 11, no
município de Chapadão do Sul/MS, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica
visando ao registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894,
de 1980.
Art. 2° O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, de acordo com o
inciso I do § 2º do Art. 1º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por se tratar de
ato com destinatário pessoa jurídica nominalmente identificada.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES