INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 532, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 532, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de
maio de 2023.
A Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg),
Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e
119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no
art. 56, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5º, da
Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art. 63 da Resolução BCB nº
265, de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-D. O Relatório de Pilar 3 passa a vigorar acrescido das seguintes
tabelas:
I - Tabela CMS1 - comparação entre RWA calculado na abordagem
padronizada e na abordagem de modelos internos por tipo de risco; e
II - Tabela CMS2 - comparação entre RWACPAD e RWACIRB por categoria,
subcategoria e portfólio.
Art. 1º-E Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas:
I - Tabela OV1: alteração das instruções de preenchimento relativas ao risco
de mercado para inclusão dos componentes RWADRC e RWACVA;
II - Tabela MR1: inclusão das linhas 5 e 6, relativas aos componentes
RWADRC e RWACVA; e
III - Tabela MR2: inclusão das linhas 8 e 9, relativas aos componentes
RWADRC e RWACVA."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º de dezembro de
2024.
KATHLEEN KRAUSE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024
INTERESSADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita sob o
CNPJ n° 08.324.196/0001-81. DECISÃO:
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
torna público que CONHECE do Recurso Administrativo interposto pela empresa COMPANHIA
ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (17743872) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (17350711),
determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de
domínio da União, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o
Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a
decisão outrora proferida. PROCESSO: 50600.001175/2024-29.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO