DESPACHO Nº 308/2024

DESPACHO Nº 308/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.035095/2024-37,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17607/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 24 de setembro de 2024, da frequência
1550 KHz, (FISTEL n° 02008023567) outorgada à Rádio Guarujá Paulista Ltda., inscrita
no CNPJ n.º 48.689.921/0001-30, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Guarujá, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO