DESPACHO Nº 3.227, DE 24 OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/10/2024

DESPACHO Nº 3.227, DE 24 OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso I do art. 3º da Portaria
nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.002410/2024-66,
decide:
(i) deferir o pedido administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, acerca do não pagamento de encargos
rescisórios relacionados aos CUST nº 019/2008 e 020/2008.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas