DESPACHO Nº 3.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.003228/2024-22, decide:
(i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio
Limoeiro Energias Renováveis 18, inscrita no CNPJ sob o nº 48.876.417/0001-49, com vista
ao enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento,
com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II e GD III, na área da concessão
da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
15.413.826/0001-50; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise e deliberação, em
primeira instância, sobre o mérito do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO