DESPACHO Nº 3.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/10/2024

DESPACHO Nº 3.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000749/2024-28, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Roraima
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44 e, no mérito, negar-
lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada no valor
de R$ 3.969.146,19 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e
quarenta e seis reais e dezenove centavos), referenciado a março de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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