DESPACHO Nº 294/2024

DESPACHO Nº 294/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034696/2024-22, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16992/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 23 de setembro de 2024, da frequência 690 KHz, (FISTEL n°
02008007286) outorgada à Rádio Bebedouro Ltda., inscrita no CNPJ n.º 45.239.100/0001-
03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Bebedouro, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
II - com propostas no Estado do Rio Grande do Sul divulgadas por meio da
Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, Anexo III, ou da Portaria MCID nº
247, de 15 de março de 2024, mediante desistência manifesta do proponente junto ao
agente financeiro, em quantitativo igual ou inferior ao somatório das unidades
habitacionais objeto de desistência.
.............. " (NR)
Art.5º Os Agentes Operadores das linhas de atendimento deverão regulamentar
o disposto na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, Anexo III, tabela 1, item 4,
inciso VIII, alínea "b", item "i", em até 10 (dez) dias contados a partir de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 26 da Portaria MCID nº 724,
de 15 de junho de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO