DESPACHO Nº 293/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/10/2024

DESPACHO Nº 293/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.034397/2024-98, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16986/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 18 de setembro de 2024, da frequência 660 KHz, (FISTEL n°
02030457426) outorgada à Rádio Apolo Ltda.(antiga Rádio Mundial de São Paulo Ltda.),
inscrita no CNPJ n.º 57.250.292/0001-38, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO

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