DESPACHO Nº 275, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 275, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de
infração praticada pela FUNDAÇÃO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA, detentora de outorga
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº
9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em
epígrafe, nos termos da Nota Técnica 8266 (11514860).
WILSON DINIZ WELLISCH