DECISÃO SUPAS Nº 2.619, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.619, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 50500.016161/2017-17, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº
029/2012-ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de
passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil,
referente à linha semiurbana Ciudad del Este (PY) - Foz do Iguaçu (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de
fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024
expedido pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Decisão Supas nº 984, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 198, de 11 de outubro de 2024, seção 1, pág 185
Onde se lê:
"ANEXO
. .SEÇÕES
. .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG
"
Leia-se:
"ANEXO
. .SEÇÕES
. .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .CANDIDO SALES/BA-PEDRA AZUL/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PEDRA AZUL/MG
. .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
"
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Decisão Supas nº 972, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 197, de 10 de outubro de 2024, seção 1, pág 152
Onde se lê:
"ANEXO
. .SEÇÕES
. .GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .GUARAPARI/ES-ITAPERUNA/RJ
. .GUARAPARI/ES-MURIAE/MG
. .MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .MARATAIZES/ES-CATAGUASES/MG
. .MARATAIZES/ES-ITAPERUNA/RJ
. .MARATAIZES/ES-MURIAE/MG
. .MARATAIZES/ES-UBA/MG
. .MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-CATAGUASES/MG
. .PIUMA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .PIUMA/ES-MURIAE/MG
. .PIUMA/ES-UBA/MG
. .VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VILA VELHA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VITORIA/ES-CATAGUASES/MG
. .VITORIA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VITORIA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-UBA/MG
"
Leia-se:
"ANEXO
. .SEÇÕES
. .GUARAPARI/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .GUARAPARI/ES-ITAPERUNA/RJ
. .GUARAPARI/ES-MURIAE/MG
. .MARATAIZES/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .MARATAIZES/ES-CATAGUASES/MG
. .MARATAIZES/ES-ITAPERUNA/RJ
. .MARATAIZES/ES-MURIAE/MG
. .MARATAIZES/ES-UBA/MG
. .MURIAE/MG-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .PIUMA/ES-CATAGUASES/MG
. .PIUMA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .PIUMA/ES-MURIAE/MG
. .PIUMA/ES-UBA/MG
. .VILA VELHA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANTA/RJ
. .VILA VELHA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VILA VELHA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ
. .VITORIA/ES-CATAGUASES/MG
. .VITORIA/ES-ITAPERUNA/RJ
. .VITORIA/ES-MURIAE/MG
. .VITORIA/ES-UBA/MG
. .GUARAPARI/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
"