DECISÃO SUPAS Nº 2.609, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.609, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176417/2024-65,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº
77.1, da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a
emissão do novo Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GOIÂNIA (GO) - FILADÉLFIA (TO), prefixo nº 12-0290-00,
por descumprimento aos requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR