DECISÃO SUPAS Nº 2.595, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.595, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.176434/2024-01, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da Licença Operacional nº 77.1, da
VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para a emissão do novo
Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MOSQUITO
(TO) - PEIXOTO DE AZEVEDO (MT), prefixo nº 23-0013-00, por descumprimento aos
requisitos dispostos na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR