DECISÃO SUFER Nº 101, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 101, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, III, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 50505.064118/2024-39, decide:
Art. 1º Conhecer o requerimento para, no mérito, indeferir a exclusão da
obrigação relativa à desativação e ao remanejamento da Passagem em Nível no Pátio de
Cruzamento de Ecatu (ZEC), disposta no Contrato de Concessão celebrado com a Rumo
Malha Paulista S.A. - RMP.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
condições, localizações e características técnicas das obras atinentes à ampliação do Pátio
de Cruzamento estabelecidas na subcláusula 4.1.1., x, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações
do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER