DECISÃO Nº 14725333/GAB-DG/2024

DECISÃO Nº 14725333/GAB-DG/2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º c/c o art. 11, § 3º, da
Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 24 c/c o art. 35, inciso I, do
Regimento Interno, Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, e considerando o
constante no processo nº 00786.003500/2024-99, resolve: decide:
1- Autorizar a celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta
(TTAC) para atender às demandas reparatórias decorrentes do rompimento da Barragem
de Fundão, em Mariana/MG, nos termos da Nota Técnica SEI N° 6636/2024-SPE-ANM/DIRC
e condicionada à manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANM;
2- Autorizar o Advogado-Geral da União a representar a ANM na celebração do
Termo referido acima;
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 279/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME- AI N°2529/2022
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)
866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA- AI N°1450/2022
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 280/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(225)
866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME -AI N°2529/2022
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA -AI N°1450/2022
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.403/2019-ROGER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N°
07/2021 - Vencimento em 27/06/2029
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 281/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.304/2023 - CLAUDIO JOSE RAVANINI-Registro de Licença n° 595/2024 -
Vencimento 04/05/2027
866.496/2024 - RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS-Registro de Licença n°
1028/2024 - Vencimento 01/07/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 282/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação(922)
866.390/2024-MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE- Registro de Extração
N°298/2024 de 23/10/2024
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 231/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
815.999/2011-CALWER MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3722/2019
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
815.542/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ
N°8658/2022/
815.290/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8654/2022
815.289/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8653/2022
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de
pesquisa(324)
815.537/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°1791/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)
815.223/2011-ROGERIOFRANCISCO FAESSER DE SOUZA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.258/2008-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N°
1509/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/06/2028
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)
816.000/2010-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°101/2017/
de 21/10/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
815.086/2023-LIDIA CARVALHO PLACIDO TEIXEIRA RIECK
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 232/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331)
815.488/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°116/2023
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 233/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.381/2021 - BRITAX BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP-Registro de
Licença n° 999/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 27/08/2054
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 234/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA- Registro de Extração N°286/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 18/10/2024
Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa
publicação(923)
815.692/2011-MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS- Registro de Extração N°294/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 22/10/2024
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 376/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
850.503/2021-OLINDA GOUVEIA PINTO
850.505/2021-ADRIA LORENA GOUVEIA PINTO
850.498/2021-BRUNO RICARDO GOUVEIA PINTO
653.540/1997-MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 377/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
851.577/1982-VALE S.A.-ALVARÁ N°5327/2018
851.576/1982-MINERAÇÃO JATAPU LTDA-ALVARÁ N°5326/2018
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
Relação nº 112/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
826.409/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8382/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.412/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8383/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.413/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8384/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.414/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8385/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.415/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8386/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.416/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8387/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.417/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8388/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.418/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8389/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.419/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8390/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.420/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8391/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.219/2024 - GROW CONSULTORIA E GESTAO FLORESTAL LTDA - ALVARÁ
Nº 8392/2024 - Destacado do Processo 826872/2011 - ALVARÁ Nº 4271/2012 -
Vencimento em 25/03/2026
CARLOS ALBERTO DIETER
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 467/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado procedente, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
remanescente(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48075.986163/2022-40
Titular: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA
CNPJ: 04.107.120/0001-43
NFLDP: 053/2022
Valor: R$ 177.957,74 (Cento e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e
sete reais e setenta e quatro centavos).
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(321)
48051003918202417-TesteTitularNome (Documento SEI: 1000006)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente