ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei
nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo
imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus
derivados", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 24 de outubro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional