ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de
novembro de 2002, declara:
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica DBS
INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A, CNPJ nº 12.964.358/0003-85, conforme o dossiê administrativo
nº 13042.152521/2024-82, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação
mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES