ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360
de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.152435/2024-70, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP
- Importação e da COFINS - Importação a BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE
PLASTICO LTDA, CNPJ nº 49.604.047/0001-53, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES