ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a (s)
seguinte (s) pessoa (s) física (s):
ANA LUIZA SILVA, CPF nº XXX.907.265-XX, Processo nº 10909.720662/2024-13.
MARCUS VINICIUS RIBAS MARCAL, CPF nº XXX.252.499-XX, Processo nº
10906.466637/2024-09.
RAFAELA DA SILVA DOARTE, CPF nº XXX.116.679-XX, Processo nº
10906.481726/2024-77.
Art. 2º O (s) Ajudante (s) de Despachante (s) Aduaneiro (s)
supramencionado (s) deverá (ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de
Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa
Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN