ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.001339/2024-58, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de outubro de 2024, o seguinte preço médio ponderado
ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .*4,9710 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .**4,8924 .*5,0638 .- .- .-
. .3 .AM .- .*4,9856 .*3,3337 .*1,9421 .- .-
. .4 .AP .- .4,8500 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .**4,8696 .**4,7906 .- .- .-
. .7 .DF .- .*4,2800 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .*4,4209 .4,9783 .- .- .-
. .9 .GO .- .4,0508 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .**4,4300 .- .- .- .-
. .11 .MG .**5,3196 .4,3847 .**5,0415 .- .- .-
. .12 .MS .5,6269 .3,9168 .4,5152 .- .- .-
. .13 .MT .6,9724 .3,8756 .3,5400 .3,3000 .- .-
. .14 .PA .- .4,5905 .- .- .- .-
. .15 .PB .**4,4135 .**4,3107 .**5,1193 .- .5,7209 .5,7209
. .16 .PE .- .**4,1900 .- .- .- .-
. .17 .PI .7,2000 .4,1000 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .**4,1308 .**4,8097 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,3100 .**4,6000 .- .- .-
. .20 .RN .- .4,9100 .5,1500 .- .- .-
. .21 .RO .- .*5,0870 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .**7,2480 .4,7850 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .**4,4563 .**4,6360 .- .- .-
. .24 .SC .- .4,3700 .4,9900 .- .- .-
. .25 .SE .**4,5510 .**4,6400 .**4,8360 .- .- .-
. .26 .SP .- .**3,8400 .- .- .- .-
. .27 .TO .**7,5700 .**4,6200 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 488ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE
NOVEMBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS
NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100036/2023-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Petro Rio S.A. (atualmente
denominada Prio S.A.) (10.629.105/0001-68) (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater
(OAB/RJ 28.559) (Advogada) e Jaques Marcio Wurman (OAB/RJ 91.209) (Advogado).
002) 10372.100110/2023-09 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Acrux Administração de
Recursos Ltda (05.724.712/0001-77) (Recorrente), Oliveira Trust DTVM S.A.
(36.113.876/0001-91) (Recorrente), Alberto dos Santos Rodrigues (Recorrente), Alicia Navar
Noyola (Recorrente), José Alexandre Costa de Freitas (Recorrente), Thomas Gregg Cauchois
(Recorrente), Victor Mariz Taveira (Recorrente), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP
290.119) (Advogada), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Henrique
Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ
152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), André
Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123) (Advogado),Henrique Borba Oldoni (OAB/SP 444.044)
(Advogado) e José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
003) 18600.047417/2024-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Renato Peron Coelho
(Recorrente) e Daniel Avelar Freixo Chivitarese (OAB/MG 222.978) (Advogado).
004) 18600.046206/2024-68 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), CNH Industrial Brasil Ltda.
(01.844.555/0001-82) (Recorrente), Werther Botelho Spagnol (OAB/MG 53.275)
(Advogado) e Otto Carvalho Pessoa de Mendonça (OAB/MG 93.835) (Advogado).
005) 10372.100151/2023-97 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Carlos Ozawa Junior
(Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
006) 18600.047466/2024-51 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luiz Paulo Grychynski (Recorrente).
007) 18600.048941/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Daniel Bermudes Scandian (Recorrente).
008) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
009) 10372.000065/2024-66 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Liveb Investimentos Ltda
(37.868.391/0001-70) (Recorrente), Thiago Maloste Butezloff (Recorrente), Júlio César Coelho
(OAB/SP 257.684) (Advogado) e Caio Gonçalves Lopes (OAB/SP 447.607) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
010) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Alex da Silva Jorge (Embargante), Carlos Maurício da Silva Maduro (Embargante),
Cristiane de Souza Veiga (Embargante), Gustavo Adolfo Magalhães Machado
(Embargante), João Pedro Cerva Themudo (Embargante), Rita Maria Scarponi (OAB/SP
104.434) (Advogada) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado).
011) 10372.100142/2023-04 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Embargante), Will Financeira S.A Crédito,
Financiamento e Investimento (CNPJ) (Recorrente) Giovanni Piana Netto (Recorrente),
Paulo Pessoa Monteiro Filho (Recorrente), Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB/SP
389.758) (Advogado), Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado) e Pedro
Vinicius Giordano Eroles (OAB/SP 329.266) (Advogado).
012) 11893.100442/2020-16 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Marka
Veículos Ltda (53.165.106/0001-01) (Recorrente), Marcos Almeida Gomes (Recorrente),
Roberto Grossi (Recorrente) e Rubens Contador Neto (OAB/SP 213.314) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
013) 18600.047425/2024-64 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Franca Drumond (Recorrente).
014) 18600.053580/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Brian Charles Zacki (Recorrente),
Caio Márcio Lopes Boson (OAB/MG 31.238) (Advogado) e Renato Tinoco Lopes Boson
(OAB/MG 196.641) (Advogado).
015) 15414.626905/2019-38 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do
Brasil Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente) e João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
016) 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Maria
Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Valdir Carvalho Pereira Filho
017) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias
Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado)
e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de
Andrade, na 487ª Sessão.
Relator: Igor Muniz
018) 10372.100091/2023-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Orla DTVM S.A
(92.904.564/0001-77) (Recorrente), Planner Corretora de Valores S.A (00.806.535/0001-
54) (Recorrente), Venture Capital Participações e Investimentos S.A (24.241.659/0001-
06) (Recorrente), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente), Alex Kalinski Bayer
(Recorrente), Artur Martins de Figueiredo (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de
Oliveira (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Lúcia Cristina Rodrigues
Pinto (Recorrente), Maria Christina Tavares Maciel (Recorrente), Paulo Dominguez
Landeira (Recorrente), Samuel Dias Sicchierolli Júnior (Recorrente), Rafael de Moura
Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368)
(Advogado), Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138) (Advogada), Júlia Damazio Franco
(OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogado),
Gabriel Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Felipe Grillo (OAB/RJ 249.139)
(Advogado), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme Melchior da Silva
Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado), Fernanda Abreu de Oliveira (OAB/SP 488.111)
(Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e Cassia
Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine
Schlee, na 487ª Sessão.
Relator: Igor Muniz
019) 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Nobel Administração e
Gestão de Recursos Ltda (04.114.426/0001-27) (Recorrente), Carlo Frederico Castilho Malta
(Recorrente), Lionel Chulam (Recorrente), Marcelo Caleffi Sperb (Recorrente), Ricardo
Barreto Bulcão de Vasconcellos (Recorrente), Rodolfo Medina (Recorrente), Andrea Lustosa
Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672)
(Advogado), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada), Claudia
Silva Araújo de Azeredo Santos (OAB/RJ 52.199) (Advogada), Leonardo Ugatti Peres
(OAB/RJ 183.029) (Advogado), Bernardo Steinitz (OAB/RJ 230.615) (Advogado) e Pedro
Henrique Pedreira Dutra Leite (OAB/RJ 72.205) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara
Pinheiro, na 487ª Sessão.
Total de processos: 19 (dezenove).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50
do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30
de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a
redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na
internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral