RESOLUÇÃO-RE Nº 3.929, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DOLCE FIT ALIMENTOS E BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA. - CNPJ:
51822715000160
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MULTIVITAMÍNICO MARCA DOLCE HEALTH
SHOT/DOLCE FIT EM CÁPS DE CAFÉ DOLCE GUSTO (TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE
CAFÉ + CREATINA DA MARCA DOLCE CREA CAPPUCCINO/DOLCE FIT(TODOS);SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE COLÁGENO HIDROSILADO DOLCE COLLAGEN/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE
CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPS DE DE CAFÉ, BETA ALANINA,
TAURINA, ARGININA DOLCE PRE WORKOUT DOLCE FIT(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR
DE CAFÉ + COLÁGENO DA MARCA DOLCE COLLAGEN/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DOLCE
GUSTO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA DA MARCA DOLCE CREA/DOLCE
FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLÁGENO
HIDROSILADO DOLCE BEAUTY COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPSULAS
NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE GLUTAMINA/VITAMINA C DOLCE
IMMUNO COFFEE/DOLCE FIT CÁPSULAS CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE CREATINA DOLCE CREA CAPUCCINO/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ
NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR CAFÉ COM BETA ALANINA E ARGININA EM
CÁPSULAS DE CAFÉ COMPATÍVEL COM NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE
TCM/TAURINA/CAFEÍNA DOLCE FOCUS COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPS. DE CAFÉ
NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MULTIVITAMINAS DOLCE HEALTHY
SHOT/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE
CAFÉ/CACAU 100%/COLÁGENO DOLCE BEAUTY COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPS. DOLCE
GUSTO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DOLCE WHEY CAPPUCCINO/DOLCE
FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1448048/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, envase, distribuição, propaganda ou venda de
alimentos designados como "Suplemento Alimentar em Cápsulas", mas dispensados como
"café em cápsulas" para extração em máquinas de café expresso, contendo ingredientes
não avaliados para segurança de uso neste tipo de alimento, comercializado no site
https://loja.dolcefit.com.br/, sob responsabilidade da distribuidora DOLCE FIT ALIMENTOS E
BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA. - 51.822.715/0001-60, e fabricados pela BELLA GIORNATA LTDA
- 30.983.516/0001-64. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 3, 28, 41, 48
do Decreto-Lei nº 986/1969; Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; Item 5.1
da Resolução nº 23/2000; arts. 4, 8, 10 e 20 da RDC nº 243/2018; Anexo I da Instrução
Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o
art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.