ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: 55932636000120 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA MODELFIX HIPER FIXAÇÃO(DESCONHECIDO); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1414578/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando a comercialização de produto falsificado fabricado por empresa desconhecida, utilizando na rotulagem dados cadastrais do produto de processo nº 25351.669081/2014-10, mas com CNPJ 55.932.636/0001-20 inválido para identificação do fabricante, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): MOROCCO HAIR ESSENTIAL OIL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1438212/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda, de produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.928, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/10/2024