RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga Resoluções do Conmetro cujos efeitos
tenham se exaurido no tempo.
O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL - CONMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3° da Lei n°
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 2° da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro
de 1999 e tendo em vista a deliberação tomada na sua 1ª Reunião Ordinária de 2024,
ocorrida em 26 de junho de 2024;
Considerando a análise efetuada sobre o conteúdo das Resoluções
promulgadas pelo Conmetro;
Considerando a necessidade de atualização do estoque regulatório do
Conmetro, com exame periódico dos seus atos normativos, com vistas a averiguar a
pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua alteração ou revogação;
Considerando o arcabouço legal que trata das ferramentas de boas práticas
regulatórias no Brasil, inclusive o disposto nos arts. 65 a 67 do Decreto n° 12.002, de
22 de abril de 2024; e
Considerando os procedimentos determinados pela Portaria GM/MDIC n°
253, de 21 de agosto de 2023, para a revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e dos órgãos colegiados; resolve:
Art. 1° Esta Resolução revoga atos normativos do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro cujos efeitos tenham se
exaurido no tempo.
Art. 2° Ficam revogados os seguintes atos:
I. Resolução Conmetro n° 12, de 29 de abril de 1975, que identifica o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como
o "fórum" do Sistema com vistas à harmonização dos interesses governamentais, no
âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e
critérios aprovados pelo CONMETRO;
II. Resolução Conmetro n° 02, de 25 de outubro de 1976, ratifica atos
normativos metrológicos baixados pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio,
pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio e pelo Diretor-Geral do
Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM;
III. Resolução Conmetro n° 03, de 05 de março de 1985, que dispõe sobre
a criação da Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada
ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas - GATT;
IV. Resolução Conmetro n° 10, de 24 de agosto de 1992, que dispõe sobre
a permissão do credenciamento de laboratórios e organismos de avaliação da
conformidade;
V. Resolução Conmetro n° 01, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre a
aprovação do documento "Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à
Reforma do Estado" como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação
Técnica o Brasil;
VI. Resolução Conmetro n° 01, de 19 de setembro de 1996, que dispõe
sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de um Pólo
Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório Nacional de Metrologia;
VII. Resolução Conmetro n° 04, de 18 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre autorização ao INMETRO para realizar estudo de viabilidade técnico-econômica
visando à implantação do Laboratório Nacional de Emissões Veiculares, com objetivo de
estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade
de Veículos Automotores - PROVEM;
VIII. Resolução Conmetro n° 01, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre
determinação de que as obrigações decorrentes do Regulamento Técnico de
Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução n° 02, de 13 de dezembro
de 2001, do CONMETRO, no que concerne a estoques, serão exigíveis a partir de 12
de outubro de 2003;
IX. Resolução Conmetro n° 01, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre
aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2003-
2007";
X. Resolução Conmetro n° 05, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a alteração do termo "Credenciamento" para "Acreditação" para expressar
reconhecimento de competência de organismos de avaliação da conformidade no
âmbito do SINMETRO;
XI. Resolução Conmetro n° 03, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre
a recomendação ao Inmetro para implementar o Plano de Ação Quadrienal 2004-2007
do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC;
XII. Resolução Conmetro n° 01, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre
a aprovação da "atualização 2006" do Plano de Ação Quadrienal 2004 - 2007 do
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC;
XIII. Resolução Conmetro n° 06, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre
a adesão, pelo governo brasileiro, aos atos da OECD - Organisation for Economic
Cooperation and Development para reconhecimento mútuo de dados laboratoriais,
segundo as BPL - Boas Práticas de Laboratórios e demais providências correlatas;
XIV. Resolução Conmetro n° 09, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo Inmetro, para, no prazo de 6
(seis) meses, revisar o Regulamento Técnico para Construção de Ônibus Urbano -
Padronização, aprovado pela Resolução Conmetro n° 01, de 26 de janeiro de 1993;
XV. Resolução Conmetro n° 01, de 06 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a realização pelo Inmetro do registro dos produtos submetidos à avaliação da
conformidade, de acordo com regulamentos emitidos pelo Inmetro ou em decorrência
de competência que lhe seja delegada;
XVI. Resolução Conmetro n° 01, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre
a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011;
XVII. Resolução Conmetro n° 03 de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre
a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de
Regulamentação;
XVIII. Resolução Conmetro n° 04, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre
a criação de Grupo de Trabalho sobre Acesso a Documentos Normativos de Caráter
Voluntário;
XIX. Resolução Conmetro n° 08 de 16 de setembro de 2008, que dispõe
sobre a aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira
2008- 2012".
XX. Resolução Conmetro n° 02 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre
a extensão de prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho sobre Acesso
a Documentos Normativos de Caráter Voluntário;
XXI. Resolução Conmetro n° 03 de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre
a atualização 2009 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011;
XXII. Resolução Conmetro n° 04 de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre
a aprovação da Estratégia Brasileira de Normalização;
XXIII. Resolução Conmetro n° 05 de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre
a aprovação do Plano de Implantação Assistida da Estratégia Brasileira de
Normalização;
XXIV. Resolução Conmetro n° 06 de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre
a prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características
urbanas para o transporte coletivo de passageiros aos requisitos de acessibilidade;
XXV. Resolução Conmetro n° 09 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a criação de Comissão para Acompanhamento e Divulgação de ações de
comunicação relativas à implantação do padrão brasileiro de plugues e tomadas;
XXVI. Resolução Conmetro n° 01 de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre
a aprovação da Metodologia de Revisão do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011, do
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade;
XXVII. Resolução Conmetro n° 02 de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre
a atualização 2010 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011 do Programa Brasileiro de
Avaliação da Conformidade;
XXVIII. Resolução Conmetro n° 02 de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre
a Atualização 2011 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011, do Programa Brasileiro de
Avaliação da Conformidade;
XXIX. Resolução Conmetro n° 03 de 21 de setembro de 2011, que dispõe
sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para
2011;
XXX. Resolução Conmetro n° 04 de 07 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2012-2015, do Programa Brasileiro de
Avaliação da Conformidade;
XXXI. Resolução Conmetro n° 03 de 05 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2013-2016, do Programa Brasileiro de
Avaliação da Conformidade;
XXXII. Resolução Conmetro n° 01 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre
a aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2013-
2017", do Comitê Brasileiro de Metrologia (CBM);
XXXIII. Resolução Conmetro n° 02 de 04 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2014-2017, do Programa Brasileiro de
Avaliação da Conformidade;
XXXIV. Resolução Conmetro n° 03 de 03 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre a ampliação da adesão do Brasil aos Atos da OCDE para aceitação mútua de
dados laboratoriais segundo as Boas Práticas de Laboratório (BPL);
XXXV. Resolução Conmetro n° 06 de 22 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2016-2019 do Programa Brasileiro de
Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências;
XXXVI. Resolução Conmetro n° 07 de 22 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a revogação da Resolução Conmetro n° 05, de 06 de maio de 2008, que aprova
o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória,
através de Programa Coordenado pelo Inmetro; e