RESOLUÇÃO CMN Nº 5.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para
autorizar a renegociação de operações de crédito
rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul
atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas
intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou
inundações.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 23 de outubro de 2024, com base nos arts. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
resolveu:
Art. 1º A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual
de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"15 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar
de forma automática, para 27 de novembro de 2024, o vencimento das parcelas de
principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 26 de novembro de 2024,
observadas as seguintes condições, cumulativamente:
a) as operações devem enquadrar-se nos critérios para obtenção dos
descontos de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e ter
seu pedido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural
do Rio Grande do Sul;
b) o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do
Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
c) as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de
normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de
aditivo; e
d) as operações com recursos controlados devem estar em situação de
adimplência em 30 de abril de 2024." (NR)
"16 - Caso o pedido de desconto para as operações de que trata o item 15
seja rejeitado pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio
Grande do Sul, os mutuários dessas operações poderão optar pela renegociação de que
trata o item 13, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até 26 de
novembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Presidente do Banco
Substituto
torneamento e soldagem" nos termos das deliberações constantes no documento
intitulado "Solicitação de autorização para criar uma filial de uma empresa estrangeira
no Brasil", datado de 8 de maio de 2024.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA é obrigada a ter permanentemente
um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar
quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandada e receber
citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer
exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar
o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas
do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso,
e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art.
1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja
cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES