RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.096826/2023-90, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Discutir e Deliberar sobre a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, situado no município de Formoso, estado de Minas Gerais; com base no Despacho SR(DF)D (21366560) de 14 de agosto de 2024, decide, por unanimidade: Art. 1º Adotar medidas para promover a desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Piratinga ou São Cristóvão", com área registrada de 1.832,0000ha (mil, oitocentos e trinta e dois hectares), situada no município de Formoso/MG. Art. 2º O aludido trato de terra (1.832,0000ha) será desapropriado por interesse social com base no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 2º, III, da Lei nº 4.132/62. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA
RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 24/10/2024