RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 21 (vinte e um) de outubro de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.055670/2024-78, Interessado:
Evilásio Salustiano Batalha - Proprietário. Assunto: Aquisição do imóvel rural
denominado "Fazenda São João da Raquel", localizado no município de Buritis/MG,
estado de Minas Gerais;
Considerando que de acordo com Laudo Retificador do LVA (21968215), no
qual corrige as informações apresentadas no LVA (Laudo de Vistoria e Avaliação), SEI
20775995, em especial os seguintes itens: item 5.4 (Quadro I - Classes de Capacidade
de Uso), item 5.5 (Quadro II - Nota Agronômica), item 6 (AVALIAÇÃO DO IMÓVEL) e
item 7 (CONSIDERAÇÕES FINAIS), fica alterado também o Anexo II (mapa de classes de
capacidade de uso dos solos) do mesmo LVA, demonstrando que a Fazenda São João
da Raquel possui apenas 25% (272 ha) de solos que podem ser cultivados segura e
permanentemente, com produção média a elevada, de culturas anuais e que o restante
da área, aproximadamente 50% (528 ha), excluída a ARL e APP, são solos de classe VI
e VII, apresentando severas limitações, mesmo para certas culturas permanentes
protetoras do solo como pastagens, restando o entendimento que não há justificativa
razoável para obtenção de um imóvel com apenas 25% de área útil para inclusão ao
Programa Terra da Gente, decide, por unanimidade:
Art. 1º Arquivar o processo de obtenção do imóvel rural denominado
Fazenda São João da Raquel, situado no município de Buritis/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA