RESOLUÇÃO ANA Nº 216, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 216, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Emite o Certificado de Avaliação da
Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH ao
Sistema Adutor de São Lourenço do Piauí/PI.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo
I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 918ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 21
de outubro de 2024, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na
Resolução nº 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes
do Processo 02501.002852/2024-00, resolve:
Art. 1º Emitir ao Governo do Estado do Piauí, através do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI, inscrito no CNPJ nº 09.034.960/0001-47, este
Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente ao
Sistema Adutor de São Lourenço do Piauí, município de São Lourenço do Piauí, no
Estado do Piauí, com a finalidade de abastecimento público, tendo o empreendimento
as seguintes características: 1_MIDR_24_001
Parágrafo único. O Governo do Estado do Piauí, através do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI, deverá comunicar à ANA o término da
construção e o início da operação do empreendimento certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos,
poderá proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do
empreendimento a que se refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para
a garantia da sustentabilidade hídrica e operacional estão em conformidade com as
informações fornecidas e com o CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas
para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais
cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros
órgãos ou entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO 1_MIDR_24_002
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 2.707 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
PCH Santa Fé I, cuja barragem está localizada no Município de Comendador Levy
Gasparian/RJ, aquicultura.
Nº 2.710 - União, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
tanques-rede no Reservatório da UHE Garibaldi, cuja barragem está localizada no
Município de Abdon Batista/SC, aquicultura.
Nº 2.712 - EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA, rio Preto,
Município de Unaí/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.708 - Revogar, a contar de 2 de setembro de 2024, a outorga emitida a ALBERTO
BORGES PEREIRA, por meio da Outorga nº 2969, de 19 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE São Simão, Município de Inaciolândia, no estado do
Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 2.709 - Revogar, a contar de 2 de setembro de 2024, a outorga emitida a ELIENAI
LACERDA, por meio da Outorga nº 2995, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU
em 24 de dezembro de 2019, seção 1, pág. 224, com a finalidade de aquicultura em
tanques-rede no Reservatório da UHE São Simão, Município de Gouvelândia, o estado do
Goiás, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Nº 2.711 - Revogar, contados a partir de 9 de janeiro de 2024, a outorga emitida a
ANTÔNIO CARLOS ALVES, por meio da Outorga nº 1693, de 14 de agosto de 2019, publicada
no DOU em 20 de agosto de 2019, seção 1, página 18, para aquicultura (piscicultura em
tanques-rede) no Reservatório da UHE Chavantes, Município de Barão de Antonina, Estado
de São Paulo, por solicitação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS