RESOLUÇÃO Nº 761, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 761, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe acerca da recriação do Grupo de Trabalho
sobre a Coordenação da Plenária Nacional de
Conselhos de Saúde.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de setembro de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 196, que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e
que as ações e serviços públicos de saúde devem observar a participação da comunidade
como uma diretriz estruturante (Art. 198, inciso III);
Considerando a necessidade da participação do controle social no processo de
elaboração e revisão das políticas de saúde, além das três instâncias gestoras do SUS, de
entidades vinculadas ao Ministério da Saúde e de movimentos relativos às populações
alvo das políticas;
Considerando que as Plenárias dos Conselhos de Saúde foram criadas por
deliberação do 1º Congresso Nacional de Conselhos de Saúde, que aconteceu em abril de
1995, em Salvador/BA, com o objetivo principal de promover a relação dos Conselhos de
Saúde com a esfera nacional na perspectiva de fortalecer a participação popular no
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que na IV Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, realizada
em 1997, foi constituída uma Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde
com a finalidade de fazer um intercâmbio entre os Conselhos Municipais, Estaduais e o
Nacional, bem como contribuir no encaminhamento das lutas pelo fortalecimento do SUS
e do controle social;
Considerando que, em 2004, a Coordenação da Plenária Nacional de
Conselhos de Saúde, passou a ser composta por dois representantes por Estado (um
titular e um suplente), com o objetivo de garantir a participação integral de todos os
Estados;
Considerando a Deliberação CNS nº 004, de 10 de maio de 2001, que
estabelece as diretrizes para a Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde;
Considerando o Conselho Nacional de Saúde como integrante do processo de
articulação entre os Conselhos e a necessidade de manter um bom fluxo de informações
e discussões entre o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais
de Saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 451, de 15 de março de 2012, que define
regras de estruturação, funcionamento e organização da Coordenação Nacional da
Plenária de Conselhos de Saúde;
Considerando que as Plenárias de Conselhos de Saúde foram construídas e
fortalecidas por conselheiros de saúde de todo o país e que, diante dos desafios da atual
conjuntura, precisa passar por revisão para melhor desempenhar sua função de
articulação e fortalecimento do controle social nas três esferas federativas;
Considerando os debates ocorridos na 347ª Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Saúde, que aprovou a criação de um Grupo de Trabalho sobre a Coordenação
Nacional da Plenária de Conselhos de Saúde; e
Considerando a Resolução CNS nº 735, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre criação do Grupo de Trabalho sobre a Coordenação Nacional da Plenária de
Conselhos de Saúde (GT-Plenária/CNS), resolve:
Art. 1º Aprovar a recriação do Grupo de Trabalho sobre a Coordenação da
Plenária Nacional de Conselhos de Saúde (GT-Plenária/CNS), instituído pela Resolução CNS
nº 735, de 1° de fevereiro de 2024, que teve o seu prazo expirado pela decorrência de
seis meses desde a sua criação, conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno do CNS
(Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O GT-Plenária/CNS será paritário e composto por 4 (quatro)
membros, entre os quais, 2 (dois) usuários, 1 (um) trabalhador e 1 (um)
gestor/prestador.
Art. 2º Caberá ao GT-Plenária/CNS a produção de subsídios e materiais a
serem encaminhados ao Pleno do CNS, observadas as diretrizes e propostas aprovadas
pelas Conferências Nacionais de Saúde, as recomendações e resoluções deste Conselho
Nacional de Saúde, no intuito de fundamentar a contribuição do CNS para a discussão
acerca da Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde.
Art. 3º O GT-Plenária/CNS se reunirá de acordo com o calendário de reuniões
a ser definido em sua primeira reunião, sendo os casos omissos elucidados pela Mesa
Diretora e resolvidos, em última instância, pelo Pleno do CNS.
Art. 4º Observados os termos desta resolução e o previsto no Regimento
Interno do Conselho Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12 de
setembro de 2008, fica instituído o GT-Plenária/CNS com a composição abaixo descrita,
em ordem alfabética:
I - Ana Lúcia Silva Marçal Padduello (Usuários);
II - Cleonice Caetano Souza (Usuários);
III - Rodrigo Cesar Faleiros de Lacerda (Gestores/prestadores); e
IV - Sueli Terezinha Goi Barrios (Trabalhadores).
Art. 5º Os resultados dos estudos e debates do GT-Plenária/CNS devem ser
apresentados à Mesa Diretora e aprovados pelo Pleno do CNS na primeira reunião
realizada após o encerramento do trabalho do GT.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 761, de 12 de setembro de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde