RESOLUÇÃO Nº 756, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 756, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens
(PNAISAJ), a ser publicada em portaria específica do
Ministério da Saúde
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2024, e
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
Considerando que adolescentes e jovens são sujeitos de direitos e devem ser
tratados com prioridade absoluta nas políticas de saúde;
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS), em alinhamento com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve garantir o direito à vida e à saúde de
crianças, adolescentes e jovens, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços
de saúde em todos os níveis de atenção, de forma integral e integrada;
Considerando os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
que mostram que adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos correspondem a 23% da
população brasileira, somando mais de 47 milhões de pessoas;
Considerando que a construção da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ) envolveu ampla participação social, incluindo
consultas públicas, audiências e articulações com diversas instâncias governamentais e da
sociedade civil, assegurando que as políticas e ações propostas estejam em consonância
com as necessidades reais dos adolescentes e jovens, conforme também defendido nas
diretrizes e propostas aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde (CNS);
Considerando que a Coordenação da Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde
nos Ciclos de Vida - Criança, Adolescente, Adulto e Idoso (CIASCV/CNS) contribuiu e
participou ativamente da Oficina de Escuta Participativa voltada para a construção da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ), e que a
PNAISAJ foi discutida e debatida como ponto de pauta em reunião presencial da
CIASCV/CNS, onde recebeu contribuições significativas e foi amplamente analisada em
todas as etapas de desenvolvimento;
Considerando que a PNAISAJ visa garantir a equidade na atenção à saúde de
adolescentes e jovens, priorizando populações em situação de vulnerabilidade social, como
jovens negros, indígenas, LGBTQIA+, moradores de áreas rurais e periferias urbanas,
promovendo um cuidado humanizado e inclusivo, conforme as propostas aprovadas na 17ª
Conferência Nacional de Saúde;
Considerando a complexidade das políticas públicas e os desafios de garantir o
acesso às ações e serviços de saúde para grupos populacionais vulnerabilizados,
ressaltando a necessidade de fortalecimento e articulação das ações destinadas a essa
população, visando à integralidade do cuidado; e
Considerando a ausência de uma política específica que direcione as ações
estratégicas para essa população, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes
e Jovens (PNAISAJ), a ser publicada em portaria específica do Ministério da Saúde.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 756, de 15 de agosto de 2024, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde