PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo
ICMS nº 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa
para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de
caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda e Planejamento, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído nas
disposições do Protocolo ICMS 27, de 10 de julho de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2024.
Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICMS nº 27/24 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 26,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15.834, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 08.755.435/0001-58.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL COELHO