PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100780/2021-39

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100780/2021-39
INTERESSADOS: PHOENIX COMPANY INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ
21.003.125/0001-45, E FILIPE ARGES CURSAGE, CPF ***.331.***-88.
PROCURADOR: MÁRCIO JOSÉ BARBERO, OAB/SP Nº 336.518.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE OUTUBRO DE 2024
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 42, de 2/10/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada) - Não
manutenção de cadastro atualizado no Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de PHOENIX COMPANY
INVESTIMENTOS LTDA. e de FILIPE ARGES CURSAGE, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para PHOENIX COMPANY INVESTIMENTOS LTDA.:
- multa, nos termos do art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.613, de 3 de março de
1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem
comunicadas ao Coaf relativas aos anos de 2019 e 2020, com infração ao art. 11, inciso III, da
mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de
2012, no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais); e
- multa nos termos do art. 12, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.613, de 1998, por não
manutenção de cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei,
combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, e art. 3º da IN Coaf nº 5, de 30 de
setembro de 2020, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais); e
b) para FILIPE ARGES CURSAGE:
- multa, nos termos do art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.613, de 1998, por não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf
relativas aos anos de 2019 e 2020, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado
com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais), correspondente a 25% da multa aplicada à empresa; e
- multa, nos termos do art. 12, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.613, de 1998, por não
manutenção de cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei,
combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, e art. 3º da IN Coaf nº 5, de 2020,
no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correspondente a 25% da
multa aplicada à empresa.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf
nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, sua inércia em
sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito
no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "[...] as comunicações referentes aos
anos 2019 a 2023 estão pendentes. [...] a empresa simplesmente deixou de efetuar as
comunicações devidas ao Coaf a partir do ano de 2019. [...] Os ofícios enviados à empresa
infratora na tentativa de comunicá-la do presente PAS, cujos endereços são aqueles que
constam no seu cadastro junto ao Coaf, não chegaram ao seu destino, tendo a correspondência
retornado a este órgão remetente [...]. Consigno que a empresa é primária, ou seja, não possui
condenação anterior proferida por este Conselho, nem qualquer tipo de atuação por parte do
Coaf. Consigno, também, que até o dia 4 de setembro de 2024 a empresa não corrigiu suas
omissões [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as
partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações, como as examinadas neste voto, bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena dedarem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou
pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas neste PAS até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson
Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi
Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcelo Souza Della Nina
e Ricardo Wagner de Araújo.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator