PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100107/2022-80

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100107/2022-80
INTERESSADOS: JJN FOMENTO MERCANTIL EIRELI, CNPJ 07.409.092/0001-07; E
JORGE JOSÉ NETTO, CPF ***.625.***-72.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE OUTUBRO DE 2024
RELATOR: RANIERE ROCHA LINS
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 39/2024, de 2/10/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator (i) pela extinção da punibilidade, em relação
a Jorge José Netto, tendo em vista seu falecimento em 2022; e (ii) pela responsabilidade
administrativa de JJN FOMENTO MERCANTIL EIRELI (atual JJN FOMENTO MERCANTIL
SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA), aplicando-lhe a penalidade de multa, nos termos do
art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no
valor de R$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), por não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao
Coaf ref. aos anos de 2015 a 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos
arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro 2012, sucedida pelo art. 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor econômico da pessoa jurídica, seu porte,
a inércia em sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo
constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "uma vez
inobservado o dever de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou
situações passíveis de notícia ao COAF, ainda com o falecimento do único titular, é possível
impor à Sociedade Limitada Unipessoal a responsabilidade em face da ocorrência de
infrações ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, atual art. 29 da Resolução Coaf nº 41, de 08 de agosto de 2022, com
a consequente aplicação de sanção, muito em razão do princípio da personalização da
sociedade empresária [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, André Luiz
Carneiro Ortegal, Marcelo Souza Della Nina e Ricardo Wagner de Araújo.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
RANIERE ROCHA LINS
Relator