PORTARIA SPU-ES /MGI Nº 7.676, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU-ES /MGI Nº 7.676, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo, no uso da
competência que lhe foi delegada/subdelegada pelo art. 1º da Portaria n° 5.388, de 29 de
maio de 2023, publicada no DOU em 31 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no
art. 103 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 32 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1° Autorizar a remição do aforamento do Terreno de marinha, medindo
1.742,97 m², sendo 1.587,00 m² da União Federal, fração ideal de 0,0155840, referente ao
apto 503 e duas vagas de garagem do Edificio Chafik Saad, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP
29.045.410, RIP 5705.0112502-00, aforado em nome de Gustavo Geraldo Pappen,
brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF ***.973.820-**, Residente na Rua João Carlos de
Souza, nº 160, apto. 503, Santa Luiza, Vitória/ES.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FHILIPE PUPO SANTOS