PORTARIA PGT Nº 1.505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e considerando as informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve: Art. 1º Alterar o art. 12 da Portaria PGT nº 1333/2024, para que tenha a seguinte redação: Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à PTM de Alta Floresta/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA PGT Nº 1.505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 24/10/2024