PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União,
o Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
e o inciso I do art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e
conforme consta do processo SEI nº 00190.108267/2024-30, resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Controladoria-Geral da União o Comitê
Permanente de Gerenciamento de Crise - CPGC, instância colegiada convocada a critério do
Ministro de Estado da Controladoria-Geral nas hipóteses de situação de emergência e estado
de calamidade pública, nos termos definidos na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º Ao Comitê Permanente de Gerenciamento de Crise - CPGC compete:
I - propor ao Ministro de Estado da CGU a edição de atos normativos
relacionados a medidas de enfrentamento da situação de emergência ou do estado de
calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;
II - propor e acompanhar medidas de fiscalização, transparência, acesso à
informação e atendimento ao cidadão relacionadas à situação de emergência ou ao
estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;
III - orientar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública
federal pertencentes aos sistemas dos quais a CGU atue como órgão central e envolvidos
no gerenciamento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública que
deu causa à convocação do CPGC;
IV - apoiar por meio de atuação consultiva e de assessoramento, no âmbito
das competências da CGU, os órgãos e entidades da Administração Pública federal e
governos estaduais e municipais envolvidos no gerenciamento da situação de emergência
ou do estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;
V - atuar em cooperação com instituições governamentais e não
governamentais para desenvolver e promover medidas relacionadas à situação de
emergência ou ao estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC;
VI - propor o conteúdo das comunicações de competência da CGU a serem
divulgadas pelos canais de comunicação institucional relacionadas à situação de emergência
ou ao estado de calamidade pública que deu causa à convocação do CPGC; e
VII - produzir e apresentar ao Ministro de Estado da CGU relatório final de
suas atividades.
Art. 3º O CPGC será composto por representantes de cada uma das seguintes
unidades da CGU, sendo um membro titular e um suplente que o substituirá em suas
ausências:
I - Gabinete do Ministro - GM;
II - Secretaria-Executiva - SE;
III - Secretaria Federal de Controle Interno - SFC;
IV - Corregedoria-Geral da União - CRG;
V - Ouvidoria-Geral da União - OGU;
VI - Secretaria de Integridade Privada - SIPRI;
VII - Secretaria de Integridade Pública - SIP;
VIII - Secretaria Nacional de Acesso à Informação - SNAI; e
IX - Controladoria Regional da União em cada Estado afetado pela situação de
emergência ou pelo estado de calamidade pública que deu causa à convocação do
CPGC.
§ 1º O CPGC será coordenado pela Secretaria-Executiva da CGU.
§ 2º O gabinete da Secretaria-Executiva da CGU atuará como secretaria-
executiva do CPGC.
§ 3º O CPGC será assessorado pela Assessoria de Comunicação da CGU e pela
Consultoria Jurídica da CGU, que poderão ser convidadas a participar das reuniões.
§ 4º Os membros do CPGC poderão estar acompanhados de assessores
técnicos nas reuniões a serem realizadas, presencialmente ou por plataforma
eletrônica.
§ 5º O CPGC poderá convidar outros servidores da CGU, autoridades públicas,
especialistas e entidades representativas da sociedade civil para participar das reuniões,
de acordo com o tema a ser discutido.
Art. 4º À Secretaria-Executiva do CPGC compete:
I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas
relacionadas ao CPGC;
II - elaborar e publicar as atas das reuniões do CPGC; e
III - convocar as reuniões do CPGC, por determinação de seu coordenador.
Art. 5º O CPGC será convocado por Portaria Normativa do Ministro de Estado
da CGU, que indicará:
I - a situação de emergência ou o estado de calamidade pública que
fundamenta o ato convocação;
II - os membros titulares e suplentes representantes de cada unidade
organizacional a que se refere o art. 3º desta Portaria Normativa; e
III - o prazo de convocação do CPGC, que poderá ser determinado por data
certa ou até que cesse a situação de emergência ou o estado de calamidade pública que
fundamentou o ato de convocação.
Parágrafo único. Durante a vigência de sua convocação, o CPGC reunir-se-á
quando convocado por sua coordenação.
Art. 6º Ao fim do prazo de convocação do CPGC, o comitê deverá produzir e
apresentar relatório de suas atividades ao Ministro de Estado da CGU.
Art. 7º A participação no CPGC será considerada função de relevante interesse
público e não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO