PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de
outubro de 2024, para disciplinar as operações do
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com
beneficiários que tiveram prejuízos causados pela
interrupção do fornecimento de energia elétrica na
Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São
Paulo, no mês de outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 30-A
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto no art. 6º - E da Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de
outubro de 2024, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram
prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região
Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Art. 2º As instituições financeiras participantes das linhas de crédito de que trata
esta Portaria, poderão formalizar as operações de crédito no âmbito do Programa, observando-
se a taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), acrescida de 4,5% (quatro e meio por cento), no máximo, sobre o valor concedido.
Art. 3º Para a contratação nas linhas de crédito de que trata esta Portaria, os
mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração da operação de crédito, a
obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:
I - comprovar estar domiciliado ou ter estabelecimento situado em algum dos 39
municípios da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo.
II - apresentar declaração de que tiveram prejuízos causados pela interrupção
do fornecimento de energia elétrica, no período dos dias 10 (dez) a 20 (vinte) do mês de
outubro de 2024, na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores
recebidos, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e criminais.
Art. 4º. As operações de crédito de que trata o Art. 6º-E da Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, serão contratadas nas mesmas condições de cobertura de garantias previstas na
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, exceto para os seguintes parâmetros, que respeitarão o
que segue:
I - o limite de contratação para as empresas será de até R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), limitado a até 60% (sessenta por cento) da receita bruta anual
calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas
que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do
empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até
60% (sessenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada
no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso; e
II- o limite de contratação para profissionais liberais será de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais), limitado a até 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho
sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-
calendário anterior ao da contratação da linha de crédito.
Art. 5º Para a contratação de novas operações do Pronampe, não serão
computadas, para fim de limite de valores de contratação, as contratações realizadas antes do
dia 10 de outubro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES